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Documentos - Lei Ordinária Nº 6290/2021

Data: 23/11/2021

Situação: EM VIGOR

Ementa: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para mulheres de baixa renda e estudantes matriculadas na rede municipal de ensino.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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Lei 6290 .pdf 424,75 KB 23/11/2021 14:11:15

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