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Documentos - Lei Complementar Nº 1313/2022


Data: 13/09/2022

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.106/2014 que concede adicional de periculosidade aos integrantes da Guarda Civil Municipal.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
LC 1313 .pdf 152,86 KB 20/10/2022 07:48:27

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Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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