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Documentos - Decreto Legislativo Nº 432/2024


Data: 15/10/2024

Situação: EM VIGOR

Ementa: Concede o Diploma "Reconhecimento Comunitário aos Doadores de Sangue e Órgãos".

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
DL .doc 58 KB 15/10/2024 11:46:20
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