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Documentos - Decreto Legislativo Nº 442/2025


Data: 29/04/2025

Situação: EM VIGOR

Ementa: Concede o Diploma "Doadora de Leite Humano".

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
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