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Documentos - Projeto de Lei Nº 55/2002

Subtipo: Legislativo

Data: 13/05/2002

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: Suspende a atividade de estabelecimentos por trinta dias quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências.

Autor: DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 23,5 KB 13/05/2002 18:42:04

Tramitações

1

Remetente: ASSESSORIA JURIDICA

Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA

Data do envio: 15/05/2002

Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA

Data da resposta: 15/05/2002

Observações da resposta: FAVORÁVEL

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 28/05/2002

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data da resposta: 28/05/2002

Observações da resposta: FAVORÁVEL

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 55/2002 13/05/2002

Suspende a atividade de estabelecimentos por trinta dias quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências.

Autor: DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI)

Parecer 28/05/2002

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Autógrafo Nº 3547/2002 06/08/2002

Autógrafo Nº 3547/2002 ao Projeto de Lei Nº 55/2002 - Suspende a atividade de estabelecimentos por trinta dias quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências.
Lei Ordinária Nº 4289/2002 22/08/2002

Suspende a atividade de estabelecimentos por trinta dias quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências. (bares)
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