Documentos - Projeto de Lei Nº 47/2003
Subtipo: Executivo
Data: 26/05/2003
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Revoga as leis nºs. 3766, de 19 de maio de 1998 e 3974, de 15 de dezembro de 1999, que concede isenção de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza - ISSQN
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 45 KB | 02/10/2003 | 13:10:06 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 27/05/2003 - Prazo: 30/05/2003
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 27/05/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 30/05/2003 - Prazo: 14/06/2003
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 04/06/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 47/2003 | 26/05/2003 |
Revoga as leis nºs. 3766, de 19 de maio de 1998 e 3974, de 15 de dezembro de 1999, que concede isenção de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza - ISSQN Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 47/2003 | 26/05/2003 |
Autógrafo Nº 47/2003 ao Projeto de Lei Nº 47/2003 - Revoga as leis nºs. 3766, de 19 de maio de 1998 e 3974, de 15 de dezembro de 1999, que concede isenção de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza - ISSQN |
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| Parecer | 04/06/2003 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4400/2003 | 25/06/2003 |
Revoga as leis nºs. 3766, de 19 de maio de 1998 e 3974, de 15 de dezembro de 1999, que concede isenção de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza - ISSQN |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3766/1998 | 19/05/1998 |
Concede Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Revogada pela Lei nº. 4400/2003 |
Revoga | |
| Lei Ordinária Nº 3974/1999 | 15/12/1999 |
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3766 de 19 de maio de 1998. Revogada pela Lei nº. 4400/2003 |
Revoga |
