Documentos - Lei Ordinária Nº 4479/2003
Data: 22/12/2003
Situação: EM VIGOR
Ementa: Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20,5 KB | 08/01/2020 | 10:22:17 |
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| Projeto de Lei Nº 115/2003 | 07/10/2003 |
Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará. Autoria: VEREADOR CAIO BENTIVENHA, NEWTON COLENCI JÚNIOR (JÚNIOR COLENCI) |
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| Autógrafo Nº 115/2003 | 07/10/2003 |
Autógrafo Nº 115/2003 ao Projeto de Lei Nº 115/2003 - Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará. |
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| Parecer | 07/10/2003 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4479/2003 | 22/12/2003 |
Obriga as empresas promotoras de eventos culturais e artísticos a apresentação de Certidão do PROCON para obtenção de Alvará. |
