Documentos - Lei Ordinária Nº 5281/2011
Data: 23/08/2011
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.394/2003, que autoriza o estacionamento privativo de veículos.(clínicas médicas com serviço ambulatorial, de radiologia e diagnóstico por imagem e clínicas de fisioterapia).
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 65,34 KB | 26/08/2011 | 14:23:07 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 65/2011 | 21/07/2011 |
Altera dispositivos da Lei nº 4.394/2003, que autoriza o estacionamento privativo de veículos. Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI) |
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| Autógrafo Nº 65/2011 | 21/07/2011 |
Altera dispositivos da Lei nº 4.394/2003, que autoriza o estacionamento privativo de veículos. |
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| Parecer | 02/08/2011 |
ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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| Parecer | 02/08/2011 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5281/2011 | 23/08/2011 |
Altera dispositivos da Lei nº 4.394/2003, que autoriza o estacionamento privativo de veículos.(clínicas médicas com serviço ambulatorial, de radiologia e diagnóstico por imagem e clínicas de fisioterapia). |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4394/2003 | 03/06/2003 |
Autoriza o estacionamento privativo de veículos defronte os estabelecimentos que menciona. |
Citada |
