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Documentos - Lei Ordinária Nº 5398/2012


Data: 17/07/2012

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 243,72 KB 03/08/2012 10:44:40

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Projeto de Lei Nº 69/2012 06/07/2012

Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 69/2012 06/07/2012

Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.

Parecer 06/07/2012

ASSESSORIA JURÍDICA - favorável

Parecer 11/07/2012

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL

Lei Ordinária Nº 5398/2012 17/07/2012

Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.