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Documentos - Lei Ordinária Nº 5454/2013

Data: 26/02/2013

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 4.452, de 29 de outubro de 2003.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 55,32 KB 11/03/2013 08:37:05

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Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 4.452, de 29 de outubro de 2003. (denominação)

Autor: Poder executivo – Institucional

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Altera

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