Documentos - Lei Ordinária Nº 5762/2015
Data: 04/11/2015
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 4.355/2002, instituindo a CPFL como responsável tributária da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27,5 KB | 04/11/2015 | 07:39:08 | |
| Arquivo 2 | 119,86 KB | 05/11/2015 | 09:55:56 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2015 | 21/08/2015 |
Altera dispositivos da Lei n° 4.355/2002, instituindo a CPFL como responsável tributária da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 5873/2015 | 21/08/2015 |
Altera dispositivos da Lei n° 4.355/2002, instituindo a CPFL como responsável tributária da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). |
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| Parecer | 31/08/2015 |
ASSESSORIA JURIDICA - favorável (05/10/2015) |
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| Parecer | 08/10/2015 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 08/10/2015 |
COMISSÃO FINANÇAS - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5762/2015 | 04/11/2015 |
Altera dispositivos da Lei n° 4.355/2002, instituindo a CPFL como responsável tributária da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4355/2002 | 27/12/2002 |
Institui no Município de Botucatu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
Citada |
