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Documentos - Lei Ordinária Nº 5853/2016
Data: 09/08/2016
Situação: EM VIGOR
Ementa: Denomina "Agente Ambiental" o trabalhador autônomo na catação de material reciclável.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 39,5 KB | 26/08/2016 | 13:11:42 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 60/2016 | 20/06/2016 |
Denomina "Agente Ambiental" o trabalhador autônomo na catação de material reciclável. Autor: INICIATIVA POPULAR |
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| Autógrafo Nº 5992/2016 | 20/06/2016 |
Denomina "Agente Ambiental" o trabalhador autônomo na catação de material reciclável. |
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| Parecer | 28/06/2016 |
PROCURADOR LEGISLATIVO - favoravel |
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| Parecer | 05/07/2016 |
COMISSÃO JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 05/07/2016 |
COMISSÃO MEIO AMBIENTE - FAVORÁVEL |
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| Parecer | 05/07/2016 |
COMISSÃO DEFESA DO CIDADÃO - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 5853/2016 | 09/08/2016 |
Denomina "Agente Ambiental" o trabalhador autônomo na catação de material reciclável. |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Não especificado | 12/08/2016 |
