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Documentos - Lei Ordinária Nº 5909/2017

Data: 12/04/2017

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, tendo como agente gestor operacional a Caixa Econômica Federal, destinado à construção de até 500 (quinhentas) moradias.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 166,41 KB 20/04/2017 09:48:34

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Dispõe sobre a doação de imóvel ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, tendo como agente gestor operacional a Caixa Econômica Federal, destinado à construção de até 500 (quinhentas) moradias.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 6057/2017 07/04/2017

Dispõe sobre a doação de imóvel ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, tendo como agente gestor operacional a Caixa Econômica Federal, destinado à construção de até 500 (quinhentas) moradias.
Parecer 11/04/2017

PROCURADOR JURÍDICO - favoravel
Parecer 11/04/2017

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Parecer 11/04/2017

COMISSÃO DE OBRAS - FAVORÁVEL
Lei Ordinária Nº 5909/2017 12/04/2017

Dispõe sobre a doação de imóvel ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, tendo como agente gestor operacional a Caixa Econômica Federal, destinado à construção de até 500 (quinhentas) moradias.

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 5673/2014 09/12/2014

Dispõe sobre a alienação de imóvel de propriedade do Município situado na Estrada Municipal Alcides Soares, denominado Chácara Cachoeirinha ou Cachoeira.

 Citada

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Veículo Data Observações
Não especificado 12/04/2017
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