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Documentos - Lei Ordinária Nº 6017/2018

Data: 14/08/2018

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e do Fundo Municipal de segurança Pública - FUMSEP e dá outras providências.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 3,32 MB 24/08/2018 15:23:39

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Projeto de Lei Nº 22/2018 23/04/2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e do Fundo Municipal de segurança Pública - FUMSEP e dá outras providências.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 6204/2018 23/04/2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e do Fundo Municipal de segurança Pública - FUMSEP e dá outras providências.
Mensagem Nº 1/2018 05/06/2018

Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2018 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e do Fundo Municipal de segurança Pública - FUMSEP e dá outras providências.

Autor: Poder executivo – Institucional

Mensagem Nº 2/2018 11/06/2018

Mensagem Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 22/2018 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e do Fundo Municipal de segurança Pública - FUMSEP e dá outras providências.

Autor: Poder executivo – Institucional

Parecer 11/06/2018

PROCURADOR - PARECER COM 2 MENSAGENS - favoravel
Parecer 12/06/2018

COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável
Lei Ordinária Nº 6017/2018 14/08/2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e do Fundo Municipal de segurança Pública - FUMSEP e dá outras providências.

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Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 6132/2019 17/12/2019

Altera o art. 3º da Lei nº 6.017/2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública e do FUMSEP - Fundo Municipal de Segurança Pública.

 Citada

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Veículo Data Observações
Não especificado 17/08/2018
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