Documentos - Lei Complementar Nº 1157/2015
Data: 20/07/2015
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015 e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 33,5 KB | 20/07/2015 | 09:20:52 | |
| Arquivo 2 | 450,41 KB | 28/07/2015 | 16:28:14 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 29/2015 | 13/07/2015 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015 e dá outras providências. Autor: Poder executivo – Institucional |
|
| Autógrafo Nº 5822/2015 | 13/07/2015 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015 e dá outras providências. |
|
| Parecer | 13/07/2015 |
ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
|
| Mensagem Nº 1/2015 | 17/07/2015 |
Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2015 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015 e dá outras providências. Autor: Poder executivo – Institucional |
|
| Lei Complementar Nº 1157/2015 | 20/07/2015 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015 e dá outras providências. |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 1170/2015 | 27/10/2015 |
Altera o artigo 8º e acresce parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 1.157/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015. |
Citada |
