Documentos - Lei Complementar Nº 1170/2015
Data: 27/10/2015
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera o artigo 8º e acresce parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 1.157/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 47,7 KB | 29/10/2015 | 08:56:26 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 40/2015 | 16/10/2015 |
Altera o artigo 8º e acresce parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 1.157/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 5867/2015 | 16/10/2015 |
Altera o artigo 8º e acresce parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 1.157/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015. |
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| Parecer | 19/10/2015 |
ASSESSORIA JURÍDICA - favorável |
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| Parecer | 20/10/2015 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS - FAVORÁVEL |
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| Lei Complementar Nº 1170/2015 | 27/10/2015 |
Altera o artigo 8º e acresce parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 1.157/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 1157/2015 | 20/07/2015 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015 e dá outras providências. |
Citada |
