Documentos - Lei Complementar Nº 1276/2020
Data: 23/04/2020
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10,27 MB | 30/04/2020 | 13:30:24 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 | 20/03/2020 |
Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 96/2020 | 27/03/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Parecer Nº 100/2020 | 07/04/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. |
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| Parecer Nº 101/2020 | 08/04/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2019-2020 (COFC 2019-2020) |
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| Parecer Nº 102/2020 | 08/04/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2020 - Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências. Autor: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social. 2019-2020 (CSECLT 2019-2020) |
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| Lei Complementar Nº 1276/2020 | 23/04/2020 |
Dispõe sobre as adequações da legislação interna municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social, para atendimento ao disposto nos arts. 2° e 3° da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008, e dá outras providências. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Ofício Nº 218/2020 | 23/04/2020 |
Prefeito - Encaminhando o Autógrafo nº 6.377/2020, referentes a Projeto aprovado na Sessão Ordinária realizada em 22 de abril de 2020. Autor: EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA (CARREIRA) |
6 - De EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA para Prefeito Municipal |
