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Documentos - Lei Complementar Nº 1272/2020
Data: 10/03/2020
Situação: EM VIGOR
Ementa: Altera os artigos 45 e 160 da Lei n° 2.405/1983, que institui o Código Tributário Municipal.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 1,42 MB | 25/03/2020 | 15:25:21 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2020 | 02/03/2020 |
Altera os artigos 45 e 160 da Lei n° 2.405/1983, que institui o Código Tributário Municipal. Autor: Prefeito Municipal |
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| Lei Complementar Nº 1272/2020 | 10/03/2020 |
Altera os artigos 45 e 160 da Lei n° 2.405/1983, que institui o Código Tributário Municipal. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Ofício Nº 140/2020 | 10/03/2020 |
Prefeito Municipal - Encaminhando os Autógrafos nºs 6363, 6364, 6365 e 6366/2020 referentes a Projetos aprovados nas Sessões Ordinária e Extraordinária realizadas em 9 de março de 2020. Autor: EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA (CARREIRA) |
5 - De EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA para Prefeito Municipal |
