Documentos - Lei Complementar Nº 1306/2022
Data: 27/05/2022
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 124,63 KB | 01/06/2022 | 10:25:26 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 06/05/2022 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
|
| Parecer Nº 150/2022 | 20/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências. Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
|
| Parecer Nº 152/2022 | 24/05/2022 |
Parecer CCJ PLC 9 2022 - EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022) |
|
| Parecer Nº 153/2022 | 24/05/2022 |
Parecer Orçamento PLC 9 2022 - PARECER EM CONJUNTO COM A CCJ Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 (COFC 2021-2022) |
|
| Autógrafo Nº 6579/2022 | 27/05/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
|
| Lei Complementar Nº 1306/2022 | 27/05/2022 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Resposta Nº 215/2022 | 03/06/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 1306/2022 Autor: Poder executivo – Expediente |
7 - De Poder executivo – Expediente para Edna Del' Omo Franco |
