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Documentos - Lei Ordinária Nº 6400/2022

Data: 29/11/2022

Situação: EM VIGOR

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando a transferência de Van Acessível.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
6400 .pdf 377,1 KB 07/12/2022 09:02:39

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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando a transferência de Van Acessível

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Parecer ao Projeto de Lei Nº 96/2022 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando a transferência de Van Acessível

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Lei Ordinária Nº 6400/2022 29/11/2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando a transferência de Van Acessível.

Envio

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Resposta Nº 294/2022 06/12/2022

LEI Nº 6.400/2022

Autor: Poder executivo – Expediente

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins
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