Documentos - Lei Ordinária Nº 6738/2025
Data: 18/03/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público, nos termos em que especifica.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 6738 | 2,04 MB | 04/06/2025 | 10:45:29 |
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| Lei Ordinária Nº 6738/2025 | 18/03/2025 |
Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público, nos termos em que especifica. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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