Documentos - Lei Ordinária Nº 6749/2025
Data: 23/04/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar e dá outras providências
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 6749 | 674,25 KB | 25/04/2025 | 14:45:16 |
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| Lei Ordinária Nº 6749/2025 | 23/04/2025 |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar e dá outras providências |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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