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Documentos - Projeto de Lei Nº 22/2003

Subtipo: Legislativo

Data: 20/03/2003

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: "Acrescenta artigo à Lei nº 4.149, de 05 de junho de 2001, que estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais".

Autor: VEREADOR CALDAS

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 24,5 KB 20/03/2003 19:58:02

Tramitações

1

Remetente: ASSESSORIA JURIDICA

Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA

Data do envio: 25/03/2003

Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA

Data da resposta: 25/03/2003

Observações da resposta: favorável

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 01/04/2003

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data da resposta: 01/04/2003

Observações da resposta: FAVORÁVEL

Documentos vinculados: Parecer

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 22/2003 20/03/2003

"Acrescenta artigo à Lei nº 4.149, de 05 de junho de 2001, que estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais".

Autor: VEREADOR CALDAS

Parecer 01/04/2003

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Autógrafo Nº 3662/2003 08/04/2003

Autógrafo Nº 3662/2003 ao Projeto de Lei Nº 22/2003 - "Acrescenta artigo à Lei nº 4.149, de 05 de junho de 2001, que estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais".
Lei Ordinária Nº 4383/2003 30/04/2003

"Acrescenta artigo à Lei nº 4.149, de 05 de junho de 2001, que estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais".

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4149/2001 05/06/2001

Estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais e dá outras providências.

 Citada
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