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Documentos - Projeto de Lei Nº 149/2003

Subtipo: Executivo

Data: 04/12/2003

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.

Autor: Poder executivo – Institucional

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 36,5 KB 08/12/2003 18:53:18

Tramitações

1

Remetente: ASSESSORIA JURIDICA

Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA

Data do envio: 04/12/2003 - Prazo: 07/12/2003

Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA

Data da resposta: 04/12/2003

Observações da resposta: FAVORÁVEL

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 04/12/2003 - Prazo: 23/12/2003

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data da resposta: 04/12/2003

Observações da resposta: FAVORÁVEL

Documentos vinculados: Parecer

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 149/2003 04/12/2003

Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.

Autor: Poder executivo – Institucional

Parecer 04/12/2003

COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Autógrafo Nº 149/2003 04/12/2003

Autógrafo Nº 149/2003 ao Projeto de Lei Nº 149/2003 - Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Lei Ordinária Nº 4476/2003 12/12/2003

Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. Revogada pela Lei Complementar 1164/2015.

Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 1164/1964 09/11/1964

Altera tabela do artigo 4º. da Lei 1092 de 25/11/1.963.

 revogada pela Lei
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