Documentos - Projeto de Lei Nº 38/2019
Subtipo: Legislativo
Data: 11/06/2019
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 5.261, de 7 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão e regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do município.
Autor: PAULO RENATO DA SILVA (PAULO RENATO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27 KB | 11/06/2019 | 14:27:49 |
Tramitações
Remetente: PROCURADOR
Destinatário: PROCURADOR
Data do envio: 04/07/2019
Observações do envio: PROCURADOR
Data da resposta: 04/07/2019
Observações da resposta: favoravel
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Remetente: COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Data do envio: 04/07/2019
Observações do envio: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA
Data da resposta: 05/07/2019
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: COMISSAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Data do envio: 05/07/2019
Observações do envio: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Data da resposta: 05/07/2019
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 15/07/2019
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Observações da resposta: aprovado
Remetente: AUTOGRAFO Nº 6.292
Destinatário: AUTOGRAFO Nº 6.292
Data do envio: 16/07/2019
Observações do envio: AUTÓGRAFO Nº 6.292
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