Documentos - Lei Ordinária Nº 6058/2019
Data: 12/03/2019
Situação: EM VIGOR
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 577,76 KB | 27/03/2019 | 16:45:32 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8/2019 | 11/02/2019 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. Autor: Poder executivo – Institucional |
|
| Autógrafo Nº 6254/2019 | 11/02/2019 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. |
|
| Parecer | 11/02/2019 |
PROCURADOR - favoravel |
|
| Parecer | 19/02/2019 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - Favorável |
|
| Parecer | 22/02/2019 |
COMISSÃO DE ORÇAMENTO - Favorável |
|
| Lei Ordinária Nº 6058/2019 | 12/03/2019 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. |
