Documentos - Lei Ordinária Nº 6393/2022
Data: 29/11/2022
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui a Política de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, na forma que especifica.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 6393 águas | 209,7 KB | 29/11/2022 | 14:44:28 |
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| Lei Ordinária Nº 6393/2022 | 29/11/2022 |
Institui a Política de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, na forma que especifica. |
