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Documentos - Lei Complementar Nº 1327/2023

Data: 07/03/2023

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
LC 1327 .pdf 793,66 KB 13/03/2023 11:20:40

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Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

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Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

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Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Lei Complementar Nº 1327/2023 07/03/2023

Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências.

Altera

Documento Data Ementa Arquivos
Lei Complementar Nº 1287/2021 24/08/2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências.

Envio

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Resposta Nº 330/2023 13/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.327/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

9 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins
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