Documentos - Lei Complementar Nº 1287/2021
Data: 24/08/2021
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 523,11 KB | 08/09/2021 | 10:30:59 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 | 31/05/2021 |
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 112/2021 | 10/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Mensagem Nº 1/2021 | 08/07/2021 |
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 160/2021 | 05/08/2021 |
Parecer ao PLC nº 5 Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022) |
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| Parecer Nº 167/2021 | 12/08/2021 |
Parecer Orçamento Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 (COFC 2021-2022) |
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| Autógrafo Nº 6488/2021 | 24/08/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências. |
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| Lei Complementar Nº 1287/2021 | 24/08/2021 |
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Resposta Nº 122/2021 | 08/09/2021 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 1287 Autor: Poder executivo – Expediente |
7 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 1327/2023 | 07/03/2023 |
Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências. |
