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Documentos - Lei Ordinária Nº 6443/2023

Data: 11/04/2023

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal para concessão de subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Lei 6443 .pdf 208,76 KB 18/04/2023 10:27:27

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Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal para concessão de subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público.

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Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal para concessão de subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público.

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Lei Ordinária Nº 6443/2023 11/04/2023

Dispõe sobre a autorização ao Poder Público Municipal para concessão de subsídio tarifário ao sistema de transporte coletivo de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público.

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Resposta Nº 351/2023 18/04/2023

ENVIO DA LEI Nº 6.443/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins
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