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Documentos - Lei Complementar Nº 1333/2023

Data: 11/04/2023

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 10, da lei Complementar n° 1.124/14, autorizando a vinculação das receitas advindas da Contribuição para o COSIP/CIP - Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em contratos de Parceria Público-Privada que contemplem a prestação do serviço público de iluminação pública e dá outras providências.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
LC 1333 .pdf 220,84 KB 18/04/2023 10:28:35

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 24/03/2023

Dispõe sobre alteração do art. 10, da lei Complementar n° 1.124/14, autorizando a vinculação das receitas advindas da Contribuição para o COSIP/CIP - Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em contratos de Parceria Público-Privada que contemplem a prestação do serviço público de iluminação pública e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

Parecer Nº 107/2023 03/04/2023

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 - Dispõe sobre alteração do art. 10, da lei Complementar n° 1.124/14, autorizando a vinculação das receitas advindas da Contribuição para o COSIP/CIP - Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em contratos de Parceria Público-Privada que contemplem a prestação do serviço público de iluminação pública e dá outras providências.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

Parecer Nº 108/2023 04/04/2023

Parecer CCJ PLC 7 2023

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Parecer Orçamento PLC 7 2023

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Parecer Obras PLC 7 2023

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Autógrafo Nº 6716/2023 11/04/2023

Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023

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Lei Complementar Nº 1333/2023 11/04/2023

Dispõe sobre alteração do art. 10, da lei Complementar n° 1.124/14, autorizando a vinculação das receitas advindas da Contribuição para o COSIP/CIP - Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em contratos de Parceria Público-Privada que contemplem a prestação do serviço público de iluminação pública e dá outras providências.

Altera

Documento Data Ementa Arquivos
Lei Complementar Nº 1124/2014 04/11/2014

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Botucatu - PPPB e dá outras providências.

Envio

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Resposta Nº 352/2023 18/04/2023

ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.333/2023

Autor: Poder executivo – Expediente

10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins
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