Documentos - Lei Ordinária Nº 6774/2025
Data: 17/06/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 6774 | 1,42 MB | 02/07/2025 | 16:31:35 |
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Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
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| Lei Ordinária Nº 6774/2025 | 17/06/2025 |
Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Resposta Nº 758/2025 | 02/07/2025 |
ENVIO DA LEI Nº 6.774/2025 Autor: Poder executivo – Expediente |
13 - De Poder executivo – Expediente para Adriana Cristina de Oliveira Magalhães |
