Documentos - Lei Complementar Nº 1396/2025
Data: 01/04/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios e da criação Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LC 1396 | 1,04 MB | 10/04/2025 | 10:26:12 |
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Dispõe sobre a instituição do Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios e da criação Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
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Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios e da criação Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências. Autor: Paulo Antonio Coradi Filho |
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| Parecer Nº 66/2025 | 25/03/2025 |
Parecer CCJ PLC4/2025 Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026) |
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| Lei Complementar Nº 1396/2025 | 01/04/2025 |
Dispõe sobre a instituição do Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios e da criação Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Resposta Nº 712/2025 | 09/04/2025 |
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8 - De Poder executivo – Expediente para Daniele Vieira de Menezes |
