Documentos - Lei Ordinária Nº 6419/2022
Data: 28/12/2022
Situação: EM VIGOR
Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 6419 | 959,53 KB | 03/01/2023 | 07:52:09 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2022 | 18/11/2022 |
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
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| Emenda Nº 1/2022 | 30/11/2022 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
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| Parecer Nº 432/2022 | 30/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022) |
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| Parecer Nº 436/2022 | 02/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Autor: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022 (CSECLT 2021-2022) |
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| Parecer Nº 442/2022 | 05/12/2022 |
Parecer ao PL 100/2022 Autor: Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. 2021-2022 (CDDH 2021-2022) |
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| Lei Ordinária Nº 6419/2022 | 28/12/2022 |
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. |
Resposta
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer Nº 415/2022 | 22/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Despacho Nº 256/2022 | 01/12/2022 |
Encaminha PL 100/2022 Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) Interessado: ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI) |
4 - De Gabinete da Presidência para Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022 | |
| Resposta Nº 319/2022 | 30/12/2022 |
LEI 6419/2022 Autor: Poder executivo – Expediente |
11 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
