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Documentos - Lei Ordinária Nº 6736/2025

Data: 11/03/2025

Situação: EM VIGOR

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.404/1995, que dispõe sobre desafetação de área pública, autoriza doação de área ao Instituto das Irmãs de Santa Marcelina e autoriza celebração de Convênio para Construção de Escola.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
lei 6736 .pdf 323,28 KB 18/03/2025 15:27:01

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