Documentos - Lei Complementar Nº 1399/2025
Data: 22/04/2025
Situação: EM VIGOR
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 1399 | 1,4 MB | 08/05/2025 | 13:34:22 |
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
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Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências. Autor: Paulo Antonio Coradi Filho |
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| Parecer Nº 99/2025 | 10/04/2025 |
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Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
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Autógrafo ao PLC 8/2025 Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
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| Lei Complementar Nº 1399/2025 | 22/04/2025 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 – REFIS DÍVIDA ZERO e dá outras providências. |
Resposta
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Resposta Nº 727/2025 | 07/05/2025 |
Lei complementar 1399 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 Autor: Poder executivo – Expediente |
6 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Resposta Nº 728/2025 | 07/05/2025 |
Lei complementar 1399 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2025 Autor: Poder executivo – Expediente |
7 - De Poder executivo – Expediente para Alexandre Domingues Pereira de Souza |
