Documentos - Lei Complementar Nº 1307/2022
Data: 27/05/2022
Situação: EM VIGOR
Ementa: Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 138,85 KB | 01/06/2022 | 10:27:00 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 09/05/2022 |
Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal |
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| Emenda Nº 1/2022 | 24/05/2022 |
Emenda modificativa Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 (COFC 2021-2022) |
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| Parecer Nº 151/2022 | 24/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Parecer Nº 154/2022 | 24/05/2022 |
Parecer CCJ PLC 10 2022 - EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022) |
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| Parecer Nº 155/2022 | 24/05/2022 |
Parecer Orçamento PLC 10 2022 - EM CONJUNTO COM A CCJ Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 (COFC 2021-2022) |
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| Autógrafo Nº 6580/2022 | 27/05/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
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| Lei Complementar Nº 1307/2022 | 27/05/2022 |
Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências |
Revoga
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 228/1999 | 02/09/1999 |
Os créditos tributários e não tributários e fiscais do município ou não em dívida ativa poderão ser pagos em parcelas, quando requerido o parcelamento pelo contribuinte, observadas as normas regulamentares. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Resposta Nº 216/2022 | 03/06/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 1307/2022 Autor: Poder executivo – Expediente |
7 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
