Documentos - Lei Ordinária Nº 6658/2024
Data: 08/08/2024
Situação: EM VIGOR
Ementa: Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.
Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 6658 | .docx | 39,64 KB | 08/08/2024 | 13:55:54 | |
| lei 6658 | 928,46 KB | 09/08/2024 | 09:00:09 |
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Envio
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