Pareceres (432)

Nº 596/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024 - 17/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.383/24 (LDO/2025) (Atendimento das Emendas Individuais Impositivas)

Nº 595/2024 ao Projeto de Lei Nº 176/2024 - 17/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 176/2024 - Denomina de “Romeu Francisco Henriques”, o “Jardim”, do “Hospital do Bairro”, localizado na Rua Padre Salústio Rodrigues Machado, nº 31 – Vila dos Lavradores, Botucatu/SP.

Nº 594/2024 ao Projeto de Lei Nº 175/2024 - 17/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 175/2024 - Denomina de “Dr. Jorge Dib Saad”, o “Centro Cirúrgico”, a "Ala 100", do "Hospital do Bairro", localizado na Rua Padre Salústio Rodrigues Machado, nº 31 – Vila dos Lavradores, Botucatu/SP.

Nº 593/2024 ao Projeto de Lei Nº 174/2024 - 17/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 174/2024 - Denomina de “Dr. Antonio Carlos Corsi Laperuta”, o “Centro Cirúrgico”, do “Hospital do Bairro”, localizado na Rua Padre Salústio Rodrigues Machado, nº 31 – Vila dos Lavradores, Botucatu/SP.

Nº 592/2024 ao Projeto de Lei Nº 173/2024 - 17/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 173/2024 - Denomina de “Dr. Roberto Sartori”, o “Laboratório Clínico”, do “Hospital do Bairro”, localizado na Rua Padre Salústio Rodrigues Machado, nº 31 – Vila dos Lavradores, Botucatu/SP.

Nº 590/2024 ao Projeto de Lei Nº 171/2024 - 16/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 171/2024 - Denomina de “Dr. José Nelson Andrade Moreira”, o “Centro Oftalmológico”, do “Hospital do Bairro”, localizado na Rua Padre Agra – Vila dos Lavradores, Botucatu/SP.

Nº 589/2024 ao Projeto de Lei Nº 170/2024 - 16/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2024 - Denomina de “Dr. João Saliba”, a “Ala 300”, do “Hospital do Bairro”, localizado na Rua Padre Salústio Rodrigues Machado, nº 31 – Vila dos Lavradores, Botucatu/SP.

Nº 588/2024 ao Projeto de Lei Nº 169/2024 - 16/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 169/2024 - Dernomina de “Dr. Arion Caio Paulino”, o “Prédio Administrativo”, do “Hospital do Bairro”, localizado na Rua Padre Salústio Rodrigues Machado, nº 31 – Vila dos Lavradores, Botucatu/SP.

Nº 580/2024 ao Projeto de Lei Nº 168/2024 - 10/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 168/2024 - Declara de Utilidade Pública a Associação Atua Cultura e Educação.

Nº 579/2024 ao Projeto de Lei Nº 167/2024 - 10/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 167/2024 - Denomina de Manoel Batista da Silva (Manduca) o Campo de Futebol Society do Parque Linear "Vereador Oswaldo Moreira Pagani", localizado às margens do ribeirão Lavapés.

Nº 578/2024 ao Projeto de Lei Nº 166/2024 - 10/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 166/2024 - Denomina de "Charbel Gabriel Cury" o Centro Receptivo do Parque Linear "Vereador Oswaldo Moreira Pagani", localizado às margens do ribeirão Lavapés.

Nº 577/2024 ao Projeto de Lei Nº 165/2024 - 10/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 165/2024 - Denomina de "Sargento PM Amarildo Augusto de Oliveira” o Prolongamento da Rua 02 no Residencial Jatobá

Nº 576/2024 ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - 10/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - Denomina de "Nelson Gabriel" a Rua 05 no Residencial Carnieto II

Nº 575/2024 ao Projeto de Lei Nº 163/2024 - 10/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 163/2024 - Denomina de “Mauro Cesar Teixeira”, a “Pista de Skate” do Parque Linear "Vereador Oswaldo Moreira Pagani", localizado as margens do Ribeirão Lavapés.

Nº 574/2024 ao Projeto de Lei Nº 162/2024 - 10/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 162/2024 - Denomina de "Sônia Maria de Oliveira Gabriel" a Rua 06 no Residencial Carnieto II.

Nº 573/2024 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - 10/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera o artigo 1º da Lei nº 6.690, que institui a Semana Municipal das Boas Práticas no Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais.

Nº 572/2024 ao Projeto de Lei Nº 160/2024 - 10/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 160/2024 - Denomina de "Celso Marques Guimarães" a Rua 04 do Parque Tecnológico Fernando Bandeira de Mello Marins

Nº 571/2024 ao Projeto de Lei Nº 159/2024 - 10/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 159/2024 - Institui o Aniversário do Distrito de Rubião Júnior no Calendário Oficial do Município de Botucatu.

Nº 570/2024 ao Projeto de Lei Nº 158/2024 - 10/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 158/2024 - Denomina de "Paulo Eduardo de Abreu Machado" a Rua 01 do Parque Tecnológico Fernando Bandeira de Mello Marins.

Nº 558/2024 ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - Denomina de "Newton Losi" a Rua 03 do Parque Tecnológico Fernando Bandeira de Mello Marins.

Nº 557/2024 ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2024 - Denomina de "Edson Luiz Lopes Baldin" a Rua 02 do Parque Tecnológico Fernando Bandeira de Mello Marins

Nº 556/2024 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - Denomina de "Lotte Inge Marie Alps” a Rua Sem Denominação do loteamento Vila Nossa Senhora das Graças.

Nº 555/2024 ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - 05/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2024 - Denomina de “Josemir Laudinei Gothardi” a Rua 02 no Residencial Montana.

Nº 546/2024 ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - 04/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - Altera a Lei nº 6.095/2019, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do município de Botucatu.

Nº 544/2024 ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - 04/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 148/2024 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos do Processo Judicial nº 1011240-23.2023.8.26. 0079 em trâmite perante a 1" Vara Cível da Comarca de Botucatu/SP, bem como altera a Lei nº 4.121, de 18 de dezembro de 2000".

Nº 537/2024 ao Projeto de Lei Nº 153/2024 - 03/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 153/2024 - Denomina de "Sidnei Aparecido Goes”, a Alça de Acesso – Interligação da Região Sul com a Rotatória da Rodovia João Hipólito Martins.

Nº 536/2024 ao Projeto de Resolução Nº 3/2024 - 03/12/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 3/2024 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Botucatu.

Nº 535/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2024 - 03/12/2024 - Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2024 - Altera dispositivos do Decreto nº 406, de 22 de agosto de 2023, que institui o “Prêmio Destaque Educacional – Medalha Professora Lydia Salvatore Schincariol".

Nº 533/2024 ao Projeto de Lei Nº 143/2024 - 03/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 143/2024 - Denomina de “Ettore Silvestre” a ponte localizada na Rua dos Costas entre a Rua Pereira da Silva e a Rua Stélio Machado Loureiro.

Nº 532/2024 ao Projeto de Lei Nº 142/2024 - 03/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2024 - Denomina de “Dalva Aparecida de Oliveira Ceranto” a Unidade de Saúde da Família de Anhumas

Nº 531/2024 ao Projeto de Lei Nº 141/2024 - 03/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 141/2024 - Denomina de "José Ângelo Gonçalves" a Rua 4 do Residencial Jatobá.

Nº 524/2024 ao Projeto de Resolução Nº 4/2024 - 29/11/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 4/2024 - Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Botucatu.

Nº 523/2024 ao Projeto de Lei Nº 147/2024 - 28/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2024 - Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais da Educação Municipal remunerados pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Nº 521/2024 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2024 - 28/11/2024 - Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2024 - Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Botucatu.

Nº 520/2024 ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - 28/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - Denomina de “Ida Rosa Pilan Dell’Omo”, o Centro de Educação Infantil, localizado no Distrito de Vitoriana

Nº 519/2024 ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - 28/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2024 - Denomina de “Waldemar Pedro”, a “Ciclovia” que margeia a Avenida Odilon Cassetari.

Nº 518/2024 ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - 28/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - Denomina de “Fernando da Silva Zambonini”, a Unidade Básica de Saúde do Conjunto Habitacional Arnaldo Leotta de Mello.

Nº 511/2024 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - 26/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui a Semana Laço Branco – Prevenindo a Violência e Conscientizando Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher, e dá outras providências.

Nº 510/2024 ao Projeto de Lei Nº 139/2024 - 26/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2024 - Revoga dispositivos da Lei nº 4.282, de 23 de julho de 2002, que dispõe sobre a denominação de logradouros e próprios públicos municipais.

Nº 509/2024 ao Projeto de Lei Nº 132/2024 - 26/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 132/2024 - Denomina de “José Carlos de Barros Neiva” o Aeroporto Municipal de Botucatu.

Nº 508/2024 ao Projeto de Lei Nº 129/2024 - 26/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 129/2024 - Dispõe sobre a regulamentação dos parâmetros construtivos para a Zona Institucional – Zin 8 – Parque Tecnológico.

Nº 500/2024 ao Projeto de Lei Nº 115/2024 - 26/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 115/2024 - “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Botucatu, para o Exercício de 2025”.

Nº 501/2024 ao Projeto de Lei Nº 131/2024 - 21/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 131/2024 - Institui a Jornada Municipal da Educação Infantil.

Nº 499/2024 ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - 21/11/2024 - Parecer CCJ

Nº 498/2024 ao Projeto de Lei Nº 137/2024 - 21/11/2024 - Parecer CCJ

Nº 497/2024 ao Projeto de Lei Nº 136/2024 - 21/11/2024 - Parecer CCJ

Nº 496/2024 ao Projeto de Lei Nº 135/2024 - 21/11/2024 - Parecer CCJ

Nº 486/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2024 - 13/11/2024 - Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2024 - Concede o “Diploma Mérito Cidadão - Amanda Moraes”, às pessoas que realizam trabalhos voluntários no município de Botucatu.

Nº 485/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2024 - 12/11/2024 - Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2024 - Concede o Diploma “Atirador Destaque do Ano”.

Nº 484/2024 ao Projeto de Lei Nº 134/2024 - 12/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 134/2024 - Denomina de "Alexandre Silva” a Avenida 01 e a Rua 01 do Residencial Carnieto II.

Nº 483/2024 ao Projeto de Lei Nº 133/2024 - 12/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 133/2024 - Denomina de "Armando Bartoli” a Rua 03 do Residencial Carnieto II.

Nº 482/2024 ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - 12/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 130/2024 - Declara de Utilidade Pública o Instituto Souza Pires.

Nº 481/2024 ao Projeto de Lei Nº 125/2024 - 12/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 125/2024 - Institui a Semana Municipal das Boas Práticas no Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais.

Nº 480/2024 ao Projeto de Lei Nº 119/2024 - 12/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 119/2024 - Dispõe sobre a desafetação e alienação de área de propriedade do Município de Botucatu.

Nº 469/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - 01/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024) (Secretária de Saúde)

Nº 467/2024 ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - 01/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) e abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$4.088.832,70 (Secretaria de Saúde)

Nº 466/2024 ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - 01/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 124/2024 - Denomina de "José Franco Camargo” a Rua 02 do Residencial Carnieto II.

Nº 463/2024 ao Projeto de Lei Nº 128/2024 - 01/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 128/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) E abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$192.529,67. (Fundo Municipal de Assistência Social – Programa de Aquisição de Alimentos – PAA; Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo)

Nº 460/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - 01/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024). (Fundo Municipal de Assistência Social – Programa de Aquisição de Alimentos – PAA; Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo)

Nº 458/2024 ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - 01/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) e abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$86.000,00 (Secretaria de Zeladoria)

Nº 456/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2024 - 01/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024) (Secretaria de Zeladoria)

Nº 454/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2024 - 31/10/2024 - Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2024 - Concede o “Prêmio Destaque Educacional – Medalha Professora Lydia Salvatore Schincariol” a alunos, professores e escolas da rede pública de ensino.

Nº 449/2024 ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - 31/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2024 - Denomina de “Jayro Luiz de Andrade”, o Terminal Urbano, localizado na Rua Curuzu, nº 47, Centro.

Nº 448/2024 ao Projeto de Lei Nº 121/2024 - 31/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 121/2024 - Altera a Lei nº 6.628/2024, que dispõe sobre doação de terrenos no Distrito Industrial IV de Botucatu à KRATOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Nº 447/2024 ao Projeto de Lei Nº 118/2024 - 31/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 118/2024 - Inclui no Calendário Oficial do Município a “Festa da Tainha”.

Nº 441/2024 ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - 24/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2024 - Denomina de “Nelson Alves Pinto”, a Rua 07 do Residencial Carnieto II.

Nº 439/2024 ao Projeto de Lei Nº 120/2024 - 24/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) e abertura de crédito adicional suplementar e especial até o limite de R$ 1.477.140,71. (Secretaria de Educação)

Nº 437/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - 24/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024). (Secretaria de Educação)

Nº 432/2024 ao Projeto de Lei Nº 117/2024 - 22/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2024 - Denomina de “Cláudio Peres Neto” o Centro de Educação Infantil localizado na Vila Assumpção

Nº 422/2024 ao Projeto de Lei Nº 116/2024 - 10/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 116/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) e abertura de crédito especial suplementar até o limite de R$ 2.130.132,98. (Secretaria de Educação)

Nº 420/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2024 - 10/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024) (Secretaria de Educação)

Nº 419/2024 ao Projeto de Lei Nº 113/2024 - 10/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2024 - Denomina de "João Vieira” a Rua 01 do Loteamento Jardim Santo Inácio.

Nº 418/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2024 - 10/10/2024 - Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2024 - Concede o Diploma "Reconhecimento Comunitário aos Doadores de Sangue e Órgãos".

Nº 409/2024 ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - 25/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 112/2024 - Denomina de "Ofélia de Oliveira Melo Ferreira” a Rua 03 do Residencial Carnieto I.

Nº 408/2024 ao Projeto de Lei Nº 109/2024 - 25/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 109/2024 - Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, a bebês e crianças”

Nº 407/2024 ao Projeto de Lei Nº 108/2024 - 25/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 108/2024 - Institui a “Campanha de Orientação aos Idosos, contra fraudes e golpes digitais”.

Nº 406/2024 ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - 25/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2024 - Institui o Dia da Conscientização sobre a Doença de Alzheimer, denominado "Eu não te esqueço".

Nº 400/2024 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - 19/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024)e abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 81.818,00 (Secretaria de Esportes)

Nº 398/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - 19/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024) (Secretaria de Esportes)

Nº 389/2024 ao Projeto de Lei Nº 110/2024 - 11/09/2024 - Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Nº 110/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.558/2023 (LOA/2024) e abertura de crédito adicional suplementar e especial até o limite de R$ 1.467.400,00. (FMDCA, Gabinete, Secretarias de Educação, Cultura, Desenvolvimento e Zeladoria )

Nº 387/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - 11/09/2024 - Parecer Conjunto ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.345/23 (LDO/2024) (FMDCA, Gabinete, Secretarias de Educação, Cultura, Desenvolvimento e Zeladoria )

Nº 380/2024 ao Projeto de Lei Nº 106/2024 - 05/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2024 - Denomina de "Maestro André de Almeida Machado" a Rua 04 do Loteamento Carnieto I.

Nº 379/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2024 - 04/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2024

Nº 375/2024 ao Projeto de Lei Nº 103/2024 - 27/08/2024 - Parecer CCJ PL 103 2024

Nº 371/2024 ao Projeto de Lei Nº 104/2024 - 19/08/2024 - Parecer CCJ PL 104 2024

Nº 370/2024 ao Projeto de Lei Nº 101/2024 - 14/08/2024 - Parecer CCJ PL 101 2024

Nº 369/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 - 14/08/2024 - Parecer CCJ PLC 13 2024 - LDO 2025

Nº 365/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 - 07/08/2024 - Parecer CCJ PLC 17 2024

Nº 361/2024 ao Projeto de Lei Nº 102/2024 - 05/08/2024 - Parecer CCJ PL 102 2024

Nº 360/2024 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 - 05/08/2024 - Parecer CCJ PL 100 2024

Nº 359/2024 ao Projeto de Lei Nº 99/2024 - 05/08/2024 - Parecer CCJ PL 99 2024

Nº 355/2024 ao Projeto de Lei Nº 98/2024 - 01/08/2024 - Parecer CCJ PL 98 2024

Nº 354/2024 ao Projeto de Lei Nº 97/2024 - 01/08/2024 - Parecer CCJ PL 97 2024

Nº 353/2024 ao Projeto de Lei Nº 96/2024 - 01/08/2024 - Parecer CCJ PL 96 2024

Nº 346/2024 ao Projeto de Lei Nº 93/2024 - 11/07/2024 - Parecer CCJ PL 93 2024

Nº 342/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 - 11/07/2024 - Parecer Conjunto CCJ Educação Orçamento PLC 16 2024

Nº 341/2024 ao Projeto de Lei Nº 95/2024 - 11/07/2024 - Parecer Conjunto CCJ Educação e Orçamento PL 95 2024

Nº 340/2024 ao Projeto de Lei Nº 90/2024 - 10/07/2024 - Parecer CCJ PL 90 2024

Nº 339/2024 ao Projeto de Lei Nº 89/2024 - 10/07/2024 - Parecer CCJ PL 89 2024

Nº 336/2024 ao Projeto de Lei Nº 86/2024 - 10/07/2024 - Parecer CCJ PL 86 2024

Nº 335/2024 ao Projeto de Lei Nº 84/2024 - 10/07/2024 - Parecer CCJ PL 84 2024

Nº 334/2024 ao Projeto de Lei Nº 83/2024 - 10/07/2024 - Parecer CCJ PL 83 2024

Nº 328/2024 ao Projeto de Lei Nº 94/2024 - 05/07/2024 - Parecer CCJ PL 94 2024

Nº 325/2024 ao Projeto de Lei Nº 92/2024 - 04/07/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 92 2024

Nº 323/2024 ao Projeto de Lei Nº 91/2024 - 04/07/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 91 2024

Nº 320/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - 04/07/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 15 2024

Nº 318/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2024 - 04/07/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 14 2024

Nº 317/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 - 04/07/2024 - Parecer conjunto CCJ e Orçamento PLC 12 2024

Nº 308/2024 ao Projeto de Lei Nº 88/2024 - 01/07/2024 - Parecer CCJ PL 88 2024

Nº 307/2024 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - 01/07/2024 - Parecer CCJ PL 87 2024

Nº 306/2024 ao Projeto de Lei Nº 85/2024 - 01/07/2024 - Parecer CCJ PL 85 2024

Nº 300/2024 ao Projeto de Lei Nº 82/2024 - 25/06/2024 - Parecer CCJ PL 82 2024

Nº 292/2024 ao Projeto de Lei Nº 80/2024 - 24/06/2024 - Parecer CCJ PL 80 2024

Nº 291/2024 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - 24/06/2024 - Parecer CCJ PL 81 2024

Nº 290/2024 ao Projeto de Lei Nº 79/2024 - 21/06/2024 - Parecer CCJ PL 79 2024

Nº 284/2024 ao Projeto de Lei Nº 78/2024 - 19/06/2024 - Parecer CCJ PL 78 2024

Nº 282/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2024 - 19/06/2024 - Parecer PDL 12 2024

Nº 280/2024 ao Projeto de Lei Nº 77/2024 - 17/06/2024 - Parecer CCJ PL 77 2024

Nº 279/2024 ao Projeto de Lei Nº 76/2024 - 17/06/2024 - Parecer CCJ PL 76 2024

Nº 276/2024 ao Projeto de Lei Nº 75/2024 - 12/06/2024 - Parecer CCJ PL 75 2024

Nº 274/2024 ao Projeto de Lei Nº 69/2024 - 11/06/2024 - Parecer CCJ PL 69 2024

Nº 273/2024 ao Projeto de Lei Nº 74/2024 - 10/06/2024 - Parecer CCJ PL 74 2024

Nº 272/2024 ao Projeto de Lei Nº 72/2024 - 10/06/2024 - Parecer CCJ PL 72 2024

Nº 271/2024 ao Projeto de Lei Nº 73/2024 - 10/06/2024 - Parecer CCJ PL 73 2024

Nº 270/2024 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - 10/06/2024 - Parecer CCJ PL 71 2024

Nº 269/2024 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 - 10/06/2024 - Parecer CCJ PL 70 2024

Nº 259/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2024 - 03/06/2024 - Parecer CCJ PLC 10 2024

Nº 256/2024 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - 28/05/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 67/2024

Nº 255/2024 ao Projeto de Lei Nº 64/2024 - 28/05/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2024 - Denomina de "Benedicta Antunes Machado" a Rua 07, do Residencial Botucatu Verônica.

Nº 254/2024 ao Projeto de Lei Nº 66/2024 - 28/05/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2024 - Denomina de "Roberval Martins de Oliveira" a Avenida Sem Denominação do loteamento Alvorada da Barra Bonita em Terras de Botucatu.

Nº 250/2024 ao Projeto de Lei Nº 68/2024 - 24/05/2024 - Parecer Conjunto ao PL nº 68/2024

Nº 247/2024 ao Projeto de Resolução Nº 2/2024 - 22/05/2024 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 2/2024 - Regulamenta procedimentos para a realização de pequenas despesas ou de pronto pagamento e dá outras providências.

Nº 244/2024 ao Projeto de Lei Nº 65/2024 - 17/05/2024 - Parecer em Conjunto ao PL 65/2024

Nº 243/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024 - 17/05/2024 - Parecer Conjunto ao PLC nº11/2024

Nº 240/2024 ao Veto Nº 1/2024 - 17/05/2024 - Parecer ao Veto Total nº 01/2024

Nº 238/2024 ao Projeto de Lei Nº 63/2024 - 16/05/2024 - Parecer ao PL 63/2024

Nº 237/2024 ao Projeto de Lei Nº 56/2024 - 15/05/2024 - Parecer ao PL 56/2024

Nº 231/2024 ao Projeto de Lei Nº 62/2024 - 03/05/2024 - Parecer CCJ PL 62 2024

Nº 230/2024 ao Projeto de Lei Nº 61/2024 - 03/05/2024 - Parecer CCJ PL 61 2024

Nº 229/2024 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 - 03/05/2024 - Parecer CCJ PL 60 2024

Nº 228/2024 ao Projeto de Lei Nº 59/2024 - 03/05/2024 - Parecer CCJ PL 59 2024

Nº 220/2024 ao Projeto de Lei Nº 58/2024 - 29/04/2024 - Parecer CCJ PL 58 2024

Nº 219/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2024 - 26/04/2024 - Parecer CCJ PDL 11 2024

Nº 218/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 - 26/04/2024 - Parecer CCJ PL 57 2024

Nº 217/2024 ao Projeto de Lei Nº 49/2024 - 26/04/2024 - Parecer CCJ PL 49 2024

Nº 205/2024 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 - 22/04/2024 - Parecer CCJ PL 47 2024

Nº 204/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 - 22/04/2024 - Parecer CCJ PL 53 2024

Nº 203/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2024 - 22/04/2024 - Parecer CCJ PLC 9 2024

Nº 202/2024 ao Projeto de Lei Nº 54/2024 - 22/04/2024 - Parecer CCJ PL 54 2024

Nº 198/2024 ao Projeto de Resolução Nº 1/2024 - 17/04/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PR 01 2024

Nº 197/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 - 17/04/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 55 2024

Nº 189/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 - 16/04/2024 - Parecer CCJ PL 51 2024

Nº 188/2024 ao Projeto de Lei Nº 50/2024 - 15/04/2024 - Parecer CCJ PL 50 2024

Nº 187/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2024 - 15/04/2024 - Parecer CCJ PDL 10 2024

Nº 186/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2024 - 15/04/2024 - Parecer CCJ PDL 9 2024

Nº 183/2024 ao Projeto de Lei Nº 48/2024 - 12/04/2024 - Parecer CCJ PL 48 2024

Nº 185/2024 ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - 11/04/2024 - Parecer CCJ PL 15 2024

Nº 178/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2024 - 10/04/2024 - Parecer CCJ PDL 8 2024

Nº 177/2024 ao Projeto de Lei Nº 46/2024 - 10/04/2024 - Parecer CCJ PL 46 2024

Nº 176/2024 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 09/04/2024 - Parecer CCJ PL 45

Nº 175/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2024 - 09/04/2024 - Parecer ao PL 7/2024

Nº 161/2024 ao Projeto de Lei Nº 44/2024 - 04/04/2024 - Parecer CCJ PL 44 2024

Nº 160/2024 ao Projeto de Lei Nº 43/2024 - 04/04/2024 - Parecer CCJ PL 43 2024

Nº 159/2024 ao Projeto de Lei Nº 40/2024 - 04/04/2024 - Parecer CCJ PL 40 2024

Nº 158/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2024 - 04/04/2024 - Parecer CCJ PDL 6 2024

Nº 157/2024 ao Projeto de Lei Nº 39/2024 - 04/04/2024 - Parecer CCJ PL 39 2024

Nº 156/2024 ao Projeto de Lei Nº 38/2024 - 04/04/2024 - Parecer CCJ PL 38 2024

Nº 155/2024 ao Projeto de Lei Nº 31/2024 - 04/04/2024 - Parecer CCJ PL 31 2024

Nº 154/2024 ao Projeto de Lei Nº 30/2024 - 04/04/2024 - Parecer CCJ PL 30 2024

Nº 153/2024 ao Projeto de Lei Nº 24/2024 - 04/04/2024 - Parecer CCJ PL 24 2024

Nº 152/2024 ao Projeto de Lei Nº 42/2024 - 03/04/2024 - Parecer conjunto CCJ Obras e Orçamento PL 42 2024

Nº 151/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2024 - 02/04/2024 - Parecer Conjunto CCJ Educação Orçamento PLC 8 2024

Nº 145/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2024 - 28/03/2024 - Parecer CCJ PDL 5 2024

Nº 140/2024 ao Projeto de Lei Nº 41/2024 - 27/03/2024 - Parecer CCJ PL 41 2024

Nº 123/2024 ao Projeto de Lei Nº 25/2024 - 21/03/2024 - Parecer CCJ PL 25 2024

Nº 116/2024 ao Projeto de Lei Nº 37/2024 - 18/03/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 37 2024

Nº 115/2024 ao Projeto de Lei Nº 36/2024 - 18/03/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 36 2024

Nº 114/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 - 18/03/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 7 2024

Nº 113/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 - 18/03/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 6 2024

Nº 112/2024 ao Projeto de Lei Nº 35/2024 - 18/03/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 35 2024

Nº 111/2024 ao Projeto de Lei Nº 34/2024 - 18/03/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 34 2024

Nº 108/2024 ao Projeto de Lei Nº 33/2024 - 18/03/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 33 2024

Nº 107/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - 18/03/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 32 2024

Nº 103/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 - 15/03/2024 - Parecer CCJ PLC 5 2024

Nº 102/2024 ao Projeto de Lei Nº 28/2024 - 15/03/2024 - Parecer CCJ PL 28 2024

Nº 101/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2024 - 15/03/2024 - Parecer CCJ PLC 4 2024

Nº 100/2024 ao Projeto de Lei Nº 27/2024 - 15/03/2024 - Parecer CCJ PL 27 2024

Nº 98/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2024 - 14/03/2024 - Parecer CCJ PDL 4 2024

Nº 97/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2024 - 14/03/2024 - Parecer CCJ PDL 3 2024

Nº 96/2024 ao Projeto de Lei Nº 26/2024 - 14/03/2024 - Parecer CCJ PL 26 2024

Nº 95/2024 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - 14/03/2024 - Parecer CCJ PL 23 2024

Nº 94/2024 ao Projeto de Lei Nº 22/2024 - 14/03/2024 - Parecer CCJ PL 22 2024

Nº 93/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 - 14/03/2024 - Parecer CCJ PL 21 2024

Nº 92/2024 ao Projeto de Lei Nº 20/2024 - 14/03/2024 - Parecer CCJ PL 20 2024

Nº 91/2024 ao Projeto de Lei Nº 19/2024 - 14/03/2024 - Parecer CCJ PL 19 2024

Nº 90/2024 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 - 14/03/2024 - Parecer CCJ PL 29 2024

Nº 68/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024 - 05/03/2024 - Parecer CCJ PLC 3 2024

Nº 67/2024 ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - 05/03/2024 - Parecer CCJ PL 18 2024

Nº 64/2024 ao Projeto de Lei Nº 9/2024 - 04/03/2024 - Parecer CCJ PL 9 2024

Nº 63/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2024 - 04/03/2024 - Parecer CCJ PDL 2 2024

Nº 62/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - 04/03/2024 - Parecer CCJ PL 17 2024

Nº 61/2024 ao Projeto de Lei Nº 152/2023 - 04/03/2024 - Parecer CCJ PL 152 2023

Nº 60/2024 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - 04/03/2024 - Parecer CCJ PL 6 2024

Nº 56/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 - 29/02/2024 - Parecer CCJ PL 16 2024

Nº 55/2024 ao Projeto de Lei Nº 12/2024 - 29/02/2024 - Parecer CCJ PL 12 2024

Nº 54/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 - 29/02/2024 - Parecer CCJ PL 11 2024

Nº 53/2024 ao Projeto de Lei Nº 8/2024 - 29/02/2024 - Parecer CCJ PL 8 2024

Nº 52/2024 ao Projeto de Lei Nº 5/2024 - 29/02/2024 - Parecer CCJ PL 5 2024

Nº 44/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2023 - 26/02/2024 - Parecer CCJ PLC 37 2023

Nº 43/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - 23/02/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 38 2023

Nº 41/2024 ao Projeto de Lei Nº 14/2024 - 23/02/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 14 2024

Nº 40/2024 ao Projeto de Lei Nº 13/2024 - 23/02/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 13 2024

Nº 39/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 - 23/02/2024 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 2 2024

Nº 36/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2024 - 21/02/2024 - Parecer CCJ PDL 1 2024

Nº 35/2024 ao Projeto de Lei Nº 10/2024 - 21/02/2024 - Parecer Conjunto CCJ, Saúde e Orçamento PL 10 2024

Nº 34/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - 21/02/2024 - Parecer Conjunto CCJ Saúde e Orçamento PLC 1 2024

Nº 16/2024 ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - 07/02/2024 - Parecer CCJ PL 7 2024

Nº 15/2024 ao Projeto de Lei Nº 4/2024 - 07/02/2024 - Parecer CCJ PL 4 2024

Nº 13/2024 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 07/02/2024 - Parecer CCJ PL 2 2024

Nº 11/2024 ao Projeto de Lei Nº 148/2023 - 07/02/2024 - Parecer CCJ PL 148 2023

Nº 10/2024 ao Projeto de Lei Nº 3/2024 - 07/02/2024 - Parecer CCJ PL 3 2024

Nº 9/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 - 07/02/2024 - Parecer CCJ PLC 36 2023

Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 104/2023 - 02/02/2024 - Parecer CCJ PL 104 2023

Nº 618/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 38/2023 - 29/12/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 38 2023

Nº 616/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2023 - 27/12/2023 - Parecer CCJ PLC 35 2023

Nº 614/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 39/2023 - 22/12/2023 - Parecer ao PLC nº 39/2023

Nº 609/2023 ao Projeto de Lei Nº 151/2023 - 20/12/2023 - Parecer CCJ PL 151 2023

Nº 605/2023 ao Projeto de Lei Nº 150/2023 - 18/12/2023 - Parecer CCJ PL 150/2023

Nº 595/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2023 - 12/12/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 34 2023

Nº 594/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2023 - 12/12/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 33 2023

Nº 590/2023 ao Projeto de Lei Nº 149/2023 - 07/12/2023 - Parecer Conjunto CCJ Defesa do Cidadão e Orçamento PL 149 2023

Nº 589/2023 ao Projeto de Lei Nº 141/2023 - 07/12/2023 - Parecer CCJ PL 141 2023

Nº 579/2023 ao Projeto de Lei Nº 147/2023 - 05/12/2023 - Parecer CCJ PL 147 2023

Nº 578/2023 ao Projeto de Lei Nº 132/2023 - 05/12/2023 - Parecer CCJ PL 132 2023

Nº 577/2023 ao Projeto de Lei Nº 145/2023 - 05/12/2023 - Parecer CCJ PL 145 2023

Nº 575/2023 ao Projeto de Lei Nº 144/2023 - 05/12/2023 - Parecer CCJ PL 144 2023

Nº 570/2023 ao Projeto de Lei Nº 143/2023 - 29/11/2023 - Parecer CCJ PL 143 2023

Nº 568/2023 ao Projeto de Lei Nº 122/2023 - 27/11/2023 - Parecer CCJ LOA 2024

Nº 559/2023 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 - 22/11/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 142 2023

Nº 558/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2023 - 22/11/2023 - Parecer CCJ PDL 23 2023

Nº 552/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2023 - 21/11/2023 - Parecer CCJ PDL 24 2023

Nº 551/2023 ao Projeto de Lei Nº 139/2023 - 21/11/2023 - Parecer CCJ PL 139 2023

Nº 550/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 - 21/11/2023 - Parecer CCJ PLC 30 2023

Nº 548/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2023 - 17/11/2023 - Parecer CCJ PLC 32 2023

Nº 547/2023 ao Projeto de Lei Nº 140/2023 - 17/11/2023 - Parecer CCJ PL 140 2023

Nº 532/2023 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - 10/11/2023 - Parecer CCJ PL 137 2023

Nº 531/2023 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - 10/11/2023 - Parecer CCJ PL 136 2023

Nº 530/2023 ao Projeto de Lei Nº 135/2023 - 10/11/2023 - Parecer CCJ PL 135 2023

Nº 529/2023 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 - 10/11/2023 - Parecer CCJ PL 133 2023

Nº 536/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2023 - 09/11/2023 - Parecer conjunto CCJ Saúde e Orçamento PLC 31 2023

Nº 535/2023 ao Projeto de Lei Nº 138/2023 - 09/11/2023 - Parecer em conjunto CCJ Saúde e Orçamento PL 138 2023

Nº 528/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 25/2023 - 08/11/2023 - Parecer CCJ PDL 25 2023

Nº 526/2023 ao Projeto de Lei Nº 131/2023 - 06/11/2023 - Parecer CCJ PL 131 2023

Nº 525/2023 ao Projeto de Lei Nº 130/2023 - 06/11/2023 - Parecer CCJ PL 130 2023

Nº 524/2023 ao Projeto de Lei Nº 129/2023 - 06/11/2023 - Parecer CCJ PL 129 2023

Nº 518/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 22/2023 - 25/10/2023 - Parecer CCJ PDL 22 2023

Nº 517/2023 ao Projeto de Lei Nº 127/2023 - 25/10/2023 - Parecer CCJ PL 127 2023

Nº 516/2023 ao Projeto de Lei Nº 128/2023 - 25/10/2023 - Parecer CCJ PL 128 2023

Nº 515/2023 ao Projeto de Lei Nº 126/2023 - 25/10/2023 - Parecer CCJ PL 126 2023

Nº 513/2023 ao Projeto de Lei Nº 134/2023 - 24/10/2023 - Parecer Conjunto CCJ Meio Ambiente e Orçamento PL 134 2023

Nº 512/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 - 24/10/2023 - Parecer Conjunto CCJ, Meio Ambiente e Orçamento PLC 29 2023

Nº 509/2023 ao Projeto de Lei Nº 125/2023 - 24/10/2023 - Parecer CCJ PL 125 2023

Nº 508/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2023 - 23/10/2023 - Parecer CCJ PLC 28 2023

Nº 496/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2023 - 17/10/2023 - Parecer CCJ PDL 21 2023

Nº 495/2023 ao Projeto de Lei Nº 124/2023 - 17/10/2023 - Parecer CCJ PL 124 2023

Nº 494/2023 ao Projeto de Lei Nº 123/2023 - 17/10/2023 - Parecer CCJ PL 123 2023

Nº 493/2023 ao Projeto de Lei Nº 121/2023 - 17/10/2023 - Parecer CCJ PL 121 2023

Nº 492/2023 ao Projeto de Lei Nº 120/2023 - 17/10/2023 - Parecer CCJ PL 120 2023

Nº 485/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2023 - 06/10/2023 - Parecer CCJ PDL 20 2023

Nº 476/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2023 - 02/10/2023 - Parecer CCJ PDL 18 2023

Nº 475/2023 ao Projeto de Lei Nº 110/2023 - 02/10/2023 - Parecer CCJ PL 110 2023

Nº 477/2023 ao Projeto de Lei Nº 119/2023 - 28/09/2023 - Parecer CCJ PL 119 2023

Nº 474/2023 ao Projeto de Lei Nº 117/2023 - 27/09/2023 - Parecer Conjunto CCJ Saúde e Orçamento PL 117 2023

Nº 473/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2023 - 27/09/2023 - Parecer Conjunto CCJ, Saúde e Orçamento PLC 27 2023

Nº 470/2023 ao Projeto de Lei Nº 109/2023 - 27/09/2023 - Parecer CCJ PL 109 2023

Nº 469/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2023 - 27/09/2023 - Parecer CCJ PDL 19 2023

Nº 468/2023 ao Projeto de Lei Nº 116/2023 - 26/09/2023 - Parecer CCJ PL 116 2023

Nº 467/2023 ao Projeto de Lei Nº 114/2023 - 26/09/2023 - Parecer CCJ PL 114 2023

Nº 462/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 - 21/09/2023 - Parecer Conjunto CCJ Educação e Orçamento PLC 26 2023

Nº 461/2023 ao Projeto de Lei Nº 113/2023 - 21/09/2023 - Parecer Conjunto CCJ Educação e Orçamento PL 113 2023

Nº 453/2023 ao Projeto de Lei Nº 111/2023 - 19/09/2023 - Parecer CCJ ao PL 111/2023

Nº 452/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023 - 19/09/2023 - Parecer CCJ PLC nº 24/2023

Nº 451/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - 18/09/2023 - Parecer Conjunto CCJ, Saúde e Orçamento PL 25 2023

Nº 450/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - 18/09/2023 - Parecer Conjunto CCJ, Saúde e Orçamento

Nº 449/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 - 18/09/2023 - Parecer Conjunto CCJ, Saúde e Orçamento o PLC nº 25/2023

Nº 448/2023 ao Projeto de Lei Nº 112/2023 - 18/09/2023 - Parecer Conjunto

Nº 443/2023 ao Projeto de Lei Nº 108/2023 - 18/09/2023 - Parecer CCJ PL 108 2023

Nº 442/2023 ao Projeto de Lei Nº 107/2023 - 18/09/2023 - Parecer CCJ PL 107 2023

Nº 441/2023 ao Projeto de Lei Nº 106/2023 - 18/09/2023 - Parecer CCJ PL 106 2023

Nº 438/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2023 - 14/09/2023 - Parecer CCJ PDL 17 2023

Nº 428/2023 ao Projeto de Resolução Nº 2/2023 - 11/09/2023 - Parecer CCJ PR 02 2023

Nº 427/2023 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2023 - 11/09/2023 - Parecer CCJ Emenda LO 02 2023

Nº 423/2023 ao Projeto de Lei Nº 105/2023 - 05/09/2023 - Parecer CCJ PL 105 2023

Nº 416/2023 ao Projeto de Lei Nº 100/2023 - 30/08/2023 - Parecer CCJ PL 100 2023

Nº 415/2023 ao Projeto de Lei Nº 82/2023 - 30/08/2023 - Parecer CCJ PL 82 2023

Nº 414/2023 ao Projeto de Lei Nº 103/2023 - 30/08/2023 - Parecer CCJ PL 103 2023

Nº 413/2023 ao Projeto de Lei Nº 102/2023 - 30/08/2023 - Parecer CCJ PL 102 2023

Nº 412/2023 ao Projeto de Lei Nº 101/2023 - 30/08/2023 - Parecer CCJ PL 101 2023

Nº 411/2023 ao Projeto de Lei Nº 98/2023 - 30/08/2023 - Parecer CCJ PL 98 2023

Nº 410/2023 ao Projeto de Lei Nº 97/2023 - 30/08/2023 - Parecer CCJ PL 97 2023

Nº 409/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023 - 30/08/2023 - Parecer CCJ PDL 16 2023

Nº 392/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2023 - 23/08/2023 - Parecer CCJ PDL 15 2023

Nº 391/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2023 - 23/08/2023 - Parecer CCJ PDL 14 2023

Nº 390/2023 ao Projeto de Lei Nº 99/2023 - 23/08/2023 - Parecer CCJ PL 99 2023

Nº 389/2023 ao Projeto de Lei Nº 93/2023 - 23/08/2023 - Parecer CCJ PL 93 2023

Nº 388/2023 ao Projeto de Lei Nº 92/2023 - 23/08/2023 - Parecer CCJ PL 92 2023

Nº 387/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023 - 23/08/2023 - Parecer CCJ PLC 23 2023

Nº 369/2023 ao Projeto de Lei Nº 90/2023 - 16/08/2023 - Parecer CCJ PL 90 2023

Nº 368/2023 ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - 16/08/2023 - Parecer CCJ PL 89 2023

Nº 367/2023 ao Projeto de Lei Nº 88/2023 - 16/08/2023 - Parecer CCJ PL 88 2023

Nº 366/2023 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 16/08/2023 - Parecer CCJ PL 87 2023

Nº 361/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 - 16/08/2023 - Parecer CCJ PLC 22 2023

Nº 360/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023 - 16/08/2023 - Parecer CCJ PLC 21 2023

Nº 359/2023 ao Projeto de Lei Nº 96/2023 - 16/08/2023 - Parecer CCJ PL 96 2023

Nº 358/2023 ao Projeto de Lei Nº 95/2023 - 16/08/2023 - Parecer CCJ PL 95 2023

Nº 353/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 - 14/08/2023 - Parecer CCJ PLC 20 2023

Nº 352/2023 ao Projeto de Lei Nº 94/2023 - 14/08/2023 - Parecer CCJ PL 94 2023

Nº 347/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2023 - 14/08/2023 - Parecer CCJ PDL 13 2023

Nº 346/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2023 - 14/08/2023 - Parecer CCJ PDL 12 2023

Nº 343/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2023 - 08/08/2023 - Parecer CCJ PLC 19 2023

Nº 339/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - 08/08/2023 - Parecer CCJ PLC 17 2023 - LDO 2024

Nº 332/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2023 - 01/08/2023 - Parecer CCJ PDL 10 2023

Nº 331/2023 ao Projeto de Lei Nº 84/2023 - 01/08/2023 - Parecer CCJ PL 84 2023

Nº 330/2023 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - 01/08/2023 - Parecer CCJ PL 81 2023

Nº 329/2023 ao Projeto de Lei Nº 79/2023 - 01/08/2023 - Parecer CCJ PL 79 2023

Nº 328/2023 ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - 01/08/2023 - Parecer CCJ PL 78 2023

Nº 327/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023 - 01/08/2023 - Parecer CCJ PL 75 2023

Nº 326/2023 ao Projeto de Lei Nº 64/2023 - 01/08/2023 - Parecer CCJ PL 64 2023

Nº 323/2023 ao Projeto de Lei Nº 83/2023 - 13/07/2023 - Parecer CCJ PL 83 2023

Nº 322/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2023 - 12/07/2023 - Parecer CCJ PDL 11 2023

Nº 312/2023 ao Projeto de Lei Nº 86/2023 - 10/07/2023 - Parecer CCJ PL 86 2023

Nº 309/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023 - 10/07/2023 - Parecer CCJ PLC 18 2023

Nº 306/2023 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 10/07/2023 - Parecer CCJ PL 85 2023

Nº 298/2023 ao Projeto de Lei Nº 77/2023 - 03/07/2023 - Parecer CCJ PL 77 2023

Nº 297/2023 ao Projeto de Lei Nº 74/2023 - 03/07/2023 - Parecer CCJ PL 74 2023

Nº 296/2023 ao Projeto de Lei Nº 73/2023 - 30/06/2023 - Parecer CCJ PL 73 2023

Nº 291/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2023 - 28/06/2023 - Parecer CCJ PDL 8 2023

Nº 290/2023 ao Projeto de Lei Nº 76/2023 - 28/06/2023 - Parecer CCJ PL 76 2023

Nº 278/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023 - 19/06/2023 - Parecer CCJ PLC 14 2023

Nº 277/2023 ao Projeto de Lei Nº 65/2023 - 19/06/2023 - Parecer CCJ PL 65 2023

Nº 276/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2023 - 16/06/2023 - Parecer CCJ PDL 9 2023

Nº 273/2023 ao Projeto de Lei Nº 66/2023 - 16/06/2023 - Parecer CCJ PL 66 2023

Nº 272/2023 ao Projeto de Lei Nº 63/2023 - 16/06/2023 - Parecer CCJ PL 63 2023

Nº 271/2023 ao Projeto de Lei Nº 72/2023 - 15/06/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 72 2023

Nº 268/2023 ao Projeto de Lei Nº 71/2023 - 15/06/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 71 2023

Nº 267/2023 ao Projeto de Lei Nº 70/2023 - 15/06/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 70 2023

Nº 259/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 - 15/06/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 16 2023

Nº 258/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - 14/06/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 69 2023

Nº 257/2023 ao Projeto de Lei Nº 68/2023 - 14/06/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 68 2023

Nº 256/2023 ao Projeto de Lei Nº 67/2023 - 14/06/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 67 2023

Nº 255/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023 - 14/06/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 15 2023

Nº 244/2023 ao Projeto de Lei Nº 62/2023 - 12/06/2023 - Parecer CCJ PL 62 2023

Nº 243/2023 ao Projeto de Lei Nº 61/2023 - 12/06/2023 - Parecer CCJ PL 61 2023

Nº 237/2023 ao Projeto de Lei Nº 54/2023 - 05/06/2023 - Parecer CCJ PL 54 2023

Nº 234/2023 ao Projeto de Lei Nº 60/2023 - 02/06/2023 - Parecer CCJ PL 60 2023

Nº 233/2023 ao Projeto de Lei Nº 58/2023 - 02/06/2023 - Parecer CCJ PL 58 2023

Nº 232/2023 ao Projeto de Lei Nº 57/2023 - 02/06/2023 - Parecer CCJ PL 57 2023

Nº 231/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 02/06/2023 - Parecer CCJ PLC 13 2024

Nº 230/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 - 02/06/2023 - Parecer CCJ PL 59 2023

Nº 227/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 - 31/05/2023 - Parecer CCJ PL 55 2023

Nº 226/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 31/05/2023 - Parecer CCJ PL 53 2023

Nº 225/2023 ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - 31/05/2023 - Parecer CCJ PL 56 2023

Nº 222/2023 ao Projeto de Lei Nº 40/2023 - 29/05/2023 - Parecer CCJ PL 40 2023

Nº 221/2023 ao Projeto de Lei Nº 36/2023 - 29/05/2023 - Parecer CCJ PL 36 2023

Nº 220/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2023 - 29/05/2023 - Parecer CCJ PDL 7 2023

Nº 208/2023 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 - 22/05/2023 - Parecer CCJ PL 50 2023

Nº 207/2023 ao Projeto de Resolução Nº 1/2023 - 22/05/2023 - Parecer CCJ PR 01 2023

Nº 206/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2023 - 22/05/2023 - Parecer CCJ PDL 6 2023

Nº 202/2023 ao Projeto de Lei Nº 49/2023 - 17/05/2023 - Parecer CCJ PL 49 2023

Nº 201/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - 17/05/2023 - Parecer CCJ PL 52 2023

Nº 200/2023 ao Projeto de Lei Nº 48/2023 - 17/05/2023 - Parecer CCJ PL 48 2023

Nº 199/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023 - 17/05/2023 - Parecer CCJ PLC 12 2023

Nº 198/2023 ao Projeto de Lei Nº 51/2023 - 17/05/2023 - Parecer CCJ PL 51 2023

Nº 189/2023 ao Projeto de Lei Nº 46/2023 - 12/05/2023 - Parecer CCJ PL 46 2023

Nº 179/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 - 10/05/2023 - Parecer CCJ PLC 11 2023

Nº 178/2023 ao Projeto de Lei Nº 43/2023 - 10/05/2023 - Parecer CCJ PL 43 2023

Nº 177/2023 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - 10/05/2023 - Parecer CCJ PL 42 2023

Nº 164/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 - 05/05/2023 - Parecer CCJ PLC 10 2023

Nº 163/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - 05/05/2023 - Parecer CCJ PLC 9 2023

Nº 162/2023 ao Projeto de Lei Nº 45/2023 - 05/05/2023 - Parecer CCJ PL 45 2023

Nº 161/2023 ao Projeto de Lei Nº 44/2023 - 05/05/2023 - Parecer CCJ PL 44 2023

Nº 160/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - 05/05/2023 - Parecer CCJ PL 47 2023

Nº 155/2023 ao Projeto de Lei Nº 34/2023 - 03/05/2023 - Parecer CCJ PL 34 2023

Nº 154/2023 ao Projeto de Lei Nº 38/2023 - 03/05/2023 - Parecer CCJ PL 38 2023

Nº 148/2023 ao Projeto de Lei Nº 41/2023 - 27/04/2023 - Parecer CCJ PL 41 2023

Nº 146/2023 ao Projeto de Lei Nº 39/2023 - 26/04/2023 - Parecer CCJ PL 39 2023

Nº 134/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2023 - 24/04/2023 - Parecer CCJ PDL 5 2023

Nº 133/2023 ao Projeto de Lei Nº 35/2023 - 24/04/2023 - Parecer CCJ PL 35 2023

Nº 127/2023 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - 18/04/2023 - Parecer CCJ PL 22 2023

Nº 128/2023 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - 17/04/2023 - Parecer CCJ PL 29 2023

Nº 123/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - 11/04/2023 - Parecer CCJ PLC 8 2023

Nº 122/2023 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 - 11/04/2023 - Parecer CCJ PL 32 2023

Nº 120/2023 ao Projeto de Lei Nº 31/2023 - 11/04/2023 - Parecer CCJ PL 31 2023

Nº 119/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2023 - 11/04/2023 - Parecer CCJ PDL 4 2023

Nº 118/2023 ao Projeto de Lei Nº 26/2023 - 10/04/2023 - Parecer CCJ PL 26 2023

Nº 115/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2023 - 10/04/2023 - Parecer CCJ PDL 3 2023

Nº 135/2023 ao Projeto de Lei Nº 37/2023 - 05/04/2023 - Parecer CCJ PL 37 2023

Nº 108/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 - 04/04/2023 - Parecer CCJ PLC 7 2023

Nº 104/2023 ao Projeto de Lei Nº 27/2023 - 03/04/2023 - Parecer CCJ PL 27 2023

Nº 103/2023 ao Projeto de Lei Nº 28/2023 - 03/04/2023 - Parecer CCJ PL 28 2023

Nº 97/2023 ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - 29/03/2023 - Parecer CCJ PL 30 2023

Nº 94/2023 ao Projeto de Lei Nº 25/2023 - 28/03/2023 - Parecer CCJ PL 25 2023

Nº 93/2023 ao Projeto de Lei Nº 24/2023 - 27/03/2023 - Parecer CCJ PL 24 2023

Nº 92/2023 ao Projeto de Lei Nº 19/2023 - 27/03/2023 - Parecer CCJ PL 19 2023

Nº 91/2023 ao Projeto de Lei Nº 21/2023 - 27/03/2023 - Parecer CCJ PL 21 2023

Nº 90/2023 ao Projeto de Lei Nº 20/2023 - 27/03/2023 - Parecer CCJ PL 20 2023

Nº 81/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2023 - 22/03/2023 - Parecer CCJ PL 23 2023

Nº 73/2023 ao Projeto de Lei Nº 18/2023 - 21/03/2023 - Parecer CCJ PL 18 2023

Nº 72/2023 ao Projeto de Lei Nº 17/2023 - 21/03/2023 - Parecer CCJ PL 17 2023

Nº 70/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 - 20/03/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 6 2023

Nº 69/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - 20/03/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 5 2023

Nº 66/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2023 - 16/03/2023 - Parecer CCJ PDL 2 2023

Nº 61/2023 ao Projeto de Lei Nº 16/2023 - 15/03/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PL 16 2023

Nº 59/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 - 15/03/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento PLC 4 2023

Nº 58/2023 ao Projeto de Lei Nº 14/2023 - 14/03/2023 - Parecer ao PL 14/2023

Nº 57/2023 ao Projeto de Lei Nº 12/2023 - 14/03/2023 - Parecer ao PL 12/2023

Nº 56/2023 ao Projeto de Lei Nº 11/2023 - 14/03/2023 - Parecer ao PL 11/2023

Nº 55/2023 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - 14/03/2023 - Parecer ao PL nº 10/2023

Nº 50/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - 07/03/2023 - Parecer CCJ conjunto PLC 3 2023

Nº 46/2023 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - 07/03/2023 - Parecer CCJ conjunto PL 13 2023

Nº 39/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2023 - 07/03/2023 - Parecer ao PDL nº 1/2023

Nº 28/2023 ao Projeto de Lei Nº 9/2023 - 28/02/2023 - Parecer ao PL nº 9/2023

Nº 27/2023 ao Projeto de Lei Nº 8/2023 - 28/02/2023 - Parecer ao PL nº 08/2023

Nº 24/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - 24/02/2023 - Parecer Conjunto CCJ e Orçamento

Nº 21/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 - 24/02/2023 - Parecer Conjunto ao PLC nº 2/2023

Nº 20/2023 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - 23/02/2023 - Parecer ao PL nº 7/2023

Nº 19/2023 ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - 23/02/2023 - Parecer ao PL nº 06/2023

Nº 18/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 - 23/02/2023 - Parecer ao PL nº 5/2023

Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 4/2023 - 14/02/2023 - Parecer CCJ PL 4 2023

Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 2/2023 - 14/02/2023 - Parecer CCJ PL 2 2023

Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 3/2023 - 13/02/2023 - Parecer CCJ PL 3 2023

Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - 07/02/2023 - Parecer CCJ PL 01 2023