Documentos - Projeto de Lei Nº 78/2003
Subtipo: Legislativo
Data: 07/08/2003
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre direitos sociais, cidadania, acessibilidade e programas relacionados às pessoas portadoras de deficiência ou com necessidades especiais, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas.
Autoria: VEREADORES CALDAS, ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), NEWTON COLENCI JÚNIOR (JÚNIOR COLENCI), REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO), DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI), JOEL DIVINO DOS SANTOS (JOEL DIVINO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 145,5 KB | 03/10/2003 | 19:57:14 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 20/08/2003 - Prazo: 23/08/2003
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 20/08/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 26/08/2003 - Prazo: 10/09/2003
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 09/09/2003
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 78/2003 | 07/08/2003 |
Dispõe sobre direitos sociais, cidadania, acessibilidade e programas relacionados às pessoas portadoras de deficiência ou com necessidades especiais, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas. Autoria: VEREADORES CALDAS, ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), NEWTON COLENCI JÚNIOR (JÚNIOR COLENCI), REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO), DOMINGOS CHAVARI NETO (SARGENTO CHAVARI), JOEL DIVINO DOS SANTOS (JOEL DIVINO) |
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| Autógrafo Nº 78/2003 | 07/08/2003 |
Autógrafo Nº 78/2003 ao Projeto de Lei Nº 78/2003 - Dispõe sobre direitos sociais, cidadania, acessibilidade e programas relacionados às pessoas portadoras de deficiência ou com necessidades especiais, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas. |
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| Parecer | 09/09/2003 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
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| Lei Ordinária Nº 4433/2003 | 07/10/2003 |
Dispõe sobre direitos sociais, cidadania, acessibilidade e programas relacionados às pessoas portadoras de deficiência ou com necessidades especiais, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2946/1989 | 06/12/1989 |
Fica o Sr. Prefeito Municipal obrigado a reservar 5% das vagas oferecidas em concurso publico aos portadores de deficiência física, auditiva ou visual, desde que compatível com a atividade a ser exercida. |
Revoga | |
| Lei Ordinária Nº 2947/1989 | 06/12/1989 |
Que autoriza o Executivo Municipal a estabelecer a obrigatoriedade de facilitar acesso aos prédios municipais de deficientes físicos, bem como da colocação de identificação em braille nos mesmos edifícios com acesso ao público. |
Revoga | |
| Lei Ordinária Nº 3181/1992 | 15/09/1992 |
Institui a Semana de Prevenção das Deficiências e dá outras providencias. |
Revoga | |
| Lei Ordinária Nº 3501/1996 | 19/03/1996 |
Demarcar e reservar espaços para deficientes físicos em ginásios de esportes. |
Revoga | |
| Lei Ordinária Nº 3945/1999 | 06/10/1999 |
Dispõe sobre o estacionmento privilegiado para veículos que transportem portadores de deficiência física e dá outras providências. |
Revoga | |
| Lei Ordinária Nº 4125/2000 | 22/12/2000 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de emissões otoacústicas no período neonatal, nas maternidades e estabelicimentos hospitalares congêneres do Município de Botucatu. |
Revoga | |
| Lei Ordinária Nº 4188/2001 | 23/10/2001 |
Institui no Município de Botucatu o "Selo de Acessibilidade |
Revoga | |
| Lei Ordinária Nº 4258/2002 | 05/06/2002 |
"Dispõe sobre a realização de exames médicos Pré-admissionais em pessoas portadoras de deficiência, em virtude de aprovação em Concurso Público e dá outras providências". |
Revoga |
