Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu e dá outras providências correlatas.

Autor: Poder executivo – Institucional

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu e dá outras providências correlatas.

ASSESSORIA JURÍDICA - favorável

COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS - FAVORÁVEL

Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 85/2011 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu e dá outras providências correlatas.

Autoria: NILTON CÉSAR ANDRADE (PROF. NÊNE), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO)

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu e dá outras providências correlatas.

Reestrutura o funcionalismo da Prefeitura Municipal.Alterado art.321 Lei 2175 -Alterado caput art.218 Lei 2182 -Alterado art.55 e 58 Lei 2202- Alterado profs.Lei 2214-Alterado art.165,178,§ único Lei 2246, Alt. Lei 2366, Alt.Lei 2167, Alt. Lei 2399 O parágrafo 2º do artigo 179, desta Lei, alterado pela Lei 2242 de 1981, foi alterada pela Lei complementar 21 de12/09/91. Os artigos 58 e 59, desta Lei alterada pela Lei 2376 de 1983, foram alterados pela Lei complementar 35 de 28/04/92. Criando a Seção Centro de Saúde e Seção de Processamento de Dados subordinados respectivamente à Divisão da Rede Básica e Integração de Saúde e Departamento de Administração O parágrafo 3º do art 66 desta Lei, alterado pela Lei 2330 de 1882 art 46 e Lei Complementar 2 de 1990 Ficam com uma nova redação conforme Lei complementar 42 de 1992 Rajustando gratificação dos membros das Comissões Permanentes, Fica Inclui Inciso XV ao Artigo 155 desta Lei Lei complementar 45 de 1992 A alínea "e", do inciso III, do Artigo 206, desta lei , passa a ter nova redação conforme Lei complementar 51 de 1992 Altera o Quadro Geral de Pessoal, Transforma Orgão e Unidades, Reclassifica Escala de Padrões de Vencimentos, cria e extingue: cargos, empregos, e funções e dá outras providências O artigo 55 e 307, letra b desta Lei ,alterados pelas Leis 2376 de 1983 e lei 2704 de 1988, foi alterado pela Lei complementar 54 de 1993. O Quadro Geral de Pessoal, Transforma Orgão e Unidades, Reclassifica Escala de Padrões de Vencimentos, cria e extingue: cargos, empregos, e funções e dá outras providências O artigo 197, da desta Lei, de 1º de março de 1979, fica com redação alterada conforme Lei complementar 59 de 1993. O parágrafo terceiro, do artigo 66, desta lei alterado através das Lei 2330 de 1982, artigo 46 da Lei Complementar 2 de 1990, e artigo 1º da Lei Complementar 42 de 1992, foram alteradas pela Lei complementar 68 de 1993 Gratificação de 20% aos membros das Comissões Permanentes, com exceção aos Secretários.Foi alterada pela

Altera o artigo 321, da Lei 2164, de 01/03/1.979.

Altera o "caput" do artigo 218 da Lei 2164, de 01/03/1.979,.

Crédito Especial de Cr$ 750.520,00, para pagamento de abono familiar.

Dá novos padrões de vencimentos. Altera os artigos 55 e 58 da Lei 2164.

Reclassifica os cargos de Professores.

Altera padrões de vencimentos de alguns cargos. O parágrafo 2º do artigo 179, da Lei 2164 de 1979, alterado pela Lei 2242 de 1981, foi alterada pela Lei complementar 21 de12/09/91.

Os artigos 165 e 178 e seu parágrafo único da Lei 2164 de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação- gratificações e vantagens pecuniárias.

O valor das gratificações previstas nos § 1º. e 3º. do art. 64, 2º. e 8º. do art. 172, 2º. do ar.176, e no art. 308, da Lei 2164, passarão a corresponder ao Padrão G da tabela de vencimentos, reajustados por ocasião do aumento geral do funcionalismo munic

Altera padrão dos cargos de Coveiro, Calceteiro e Pedreiro Feitor.

Cria cargos de provimento efetivo de Assistente Técnico, Padrão "N", lotados no Setor de Ensino Municipal.

Cria cargos na tabela anexa à Lei 2164 de 1979.

Altera o parágrafo 8º. do artigo 172, da Lei 2164 de 1979 - gratificação ao Chefe de Tesourararia, Chefe do Serviço de TV e o funcionário municipal que servir no C.N.A.E., como Chefe do Setor Regional.

Fica alterado o nível de escolaridade exigido para provimento do cargo em comissão de Chefe do Setor de Educação Esportiva, constante da Tabela I-PP-I anexa à Lei 2164 de 1979, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Ficam extintos na Tabela I-PP-I, anexa à Lei 2164 de 1979 os seguintes cargos isolados de provimento em comissão: Chefe do Setor de Alimentação Escolar, Chefe de Divisão de Planejamento Econômico, Chefe de Setor de Serviço Social.

Fica extinto na Tabela II-P-II, dos cargos isolados de provimento efetivo, o cargo de Chefe da Divisão de Planejamento Econômico, padrão "R", criado pela Lei 2297, de 14 de dezembro de 1981.

Extingue cargos na Tabela I e cria cargos na Tabela II, anexas à Lei 2164 de 1979.

Extingue cargos na Tabela I e cria cargos na Tabela II, anexas às à Lei 2164 de 1979. Altera o § 3º. do artigo 64 da Lei 2164 de 1979 (acresce ementas à Tabela VII). O parágrafo 3º do art 66 da Lei 2164 de 1979, alterado por esta lei art.46 da Lei Complementar 2 de 1990 Ficam com uma nova redação conforme Lei complementar 42 de 1992 Rajustando gratificação dos membros das Comissões Permanentes, O parágrafo terceiro, do artigo 66, da Lei 2164 de 1979, alterado através desta Lei , artigo 46 da Lei Complementar 2 de 1990, e artigo 1º da Lei Complementar 42 de 1992, foram alteradas pela Lei complementar 68 de 1993 Gratificação de 20% aos membros das Comissões Permanentes, com exceção aos Secretários. Fica com nova redação do § 3º, do artigo 64, da Lei 2164 1979 - , alterado por esta Lei, art 46 da Lei Complementar 2 de 1990, e art 1º da Lei Complementar 68 de 1993, conforme Lei complementar 119 de 1995.

O artigo 220, da Lei 2164 de 1979, passa a vigorar c/ a seguinte redação: Art.220- O func. que ao ser aposentado exerça ou tenha exercido cargo em comissão, ou em substituição, ou ainda respondido pelo expediente por mais de 48 meses, terá seus proventos c

Extingue cargos isolados de provimento efetivo, criados na Tabela II, PP II, anexa à Lei 2164 de 1979, pelas respectivas leis a saber: Lei 2323 de 1982, Lei 2330 de 1982, Lei 2301 de 1982, Lei 2297 de 1981, Lei 2167 de 1979.

Concede em carater de emergência, um abono mensal de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e às viúvas dos servidores que recebem o Auxílio previsto na Lei 2347 de 1982, a ser pago juntamente c/os venciment

Os cargos e as contribuições de Oficial de Gabinete e Assessor Jurídico, constantes da Tabela VII, da Lei 2164 de 1979, e o artigo 3º. da Lei 2323 de 1982 passa a vigorar com a seguinte redação.

Cria na Organização dos Ser.do Cap. II, TítuloI,da Lei 2164 de 1979 as Coord. de Engenharia, Jurídica, Ad, e Fazenda, Saúde e Bem Estar Social, EsporteS e Turismo, e as Divisões de Saúde Públ.Veterinária, Assist. Médica e Odontológica dos Servidores e da Rede Os artigos 58 e 59, da Lei 2164 de 1979 alterada pela Lei 2376 de 1983, foram alterados pela Lei complementar 35 de 28/04/92. Criando a Seção Centro de Saúde e Seção de Processamento de Dados subordinados respectivamente à Divisão da Rede Básica e Integração de Saúde e Departamento de Administração O artigo 55 e 307, letra b da Lei 2164 de 1979,alterados pelas Leis 2376 de 1983 e Lei 2704 de 1988, foi alterado pela Lei complementar 54 de 1993. O Quadro Geral de Pessoal, Transforma Orgão e Unidades, Reclassifica Escala de Padrões de Vencimentos, cria e extingue: cargos, empregos, e funções e dá outras providências

Reclassifica o cargo de Psicólogo.- O cargo de Psicólogo, Padrão "O", constante da Tabela II, PPII, criado pela Lei 2297 de 1981 fica reclassificado no Padrão "R".

Revoga o artigo 5º. da Lei 2167 de 1979 - (Aos funcionários que recebem o adicional concedido pela Lei citada no artigo 1º. desta lei, é assegurado o direito de sua percepção e incorporação).

Altera os artigos 164 e 221 da Lei 2164 de 1979, alterados, respectivamente, pela Lei 2366 de 1983 e pelo artigo 7º. da Lei 2167 de 1979.

Cria e extingue cargos das tabelas I e II, anexa às Lei 2164 de 1979 e Lei 2323 de 1982.

Cria e extingue cargos das tabelas I e II, anexa à Lei 2164, de 17. de março de 1979.

Altera a Lei 2164 de 1979 - Os cargos de Chefe de Setor de Fundos Especiais e Escriturário I , ficam transformados em Assistente Técnico de Fundos Especiais e auxiliar técnico, respectivamente, lotados na Assessoria Jurídica..

Altera a Lei 2164 de 1979 - Extingue e cria cargos e dá outras providências.

Para os fins previstos no artigo 9º., da Lei 2441, de 11 de outubro de 1984, consideram-se situadas na zona rural as escolas localizadas fora da zona urbana da sede do Município.

Reajusta Auxílio Funeral. - Altera o artigo 176 da Lei 2164 de 1979.

Extingue e cria cargos e dá outras providências. - Ficam extintos e criados, respectivamente, na Tabela I (PP I) e na Tabela II (PP II), anexas à Lei 2165 de 1979, os cargos isolados de provimento em Comissão e Efetivo.

Reajusta Tabela de Padrões de Vencimentos dos Funcionários Ativos e Inativos. - Altera Tabela IV da Lei 2164 de 1979, alterada pela Lei 2501 de 1985.

Altera o Caput do artigo 217 da Lei 2164 de 1979. - Os funcionários públicos terão computado para efeito de aposentadoria voluntária, o período de trabalho em atividade privada.

Cria e extingue cargos; reclassifica padrões de vencimento e dá outras providências.- Altera Tabela da Lei 2164 de 1979.

Altera Padrões e Vencimentos. - Altera os Padrões "S"e "T" constantes da Tabela IV, anexa à Lei 2164 de 1979, reajustada pela Lei 2532 de 1986.

Cria cargos isolados de Provimento Efetivo. - Altera Tabela da Lei 2164 de 1979. - A) Um Administrador de Entreposto e Frigorífico. B) Um Encarregado de Equipamento de Abastecimento Social.

Dispõe sobre alteração dos artigos 174 e 211 da Lei 2164 de 1979. - O funcionário que faz jus ao gozo de licença prêmio poderá optar pelo gozo do período a que tiver direito ou receber em dinheiro.

Extingue e cria cargos do quadro.- Ficam extintos da Tabela II-PPII-, anexa à Lei 2164 de 1979, cargos isolados de provimento efetivo.

Altera a Lei 2164 de 1979 - Cria e Extingue Cargos e dá outras providências -Administ. do Cemitério,Assistente Técnico de Cultura e Tecnólogo de Sistemas Elétricos.

Dispõe sobre nova redação do § 6º. do artigo 182, da Lei 2164, de 01/03/1979 - É facultativo aos servidores converter 1/3 do período de férias a que tiver direito.

Cria Cargo - na Tabela II, um cargo de Operador de sistemas, lotado no Depto. de Administração.Altera a Lei 2164 de 1979.

Extingue cargos e dá outras providências- Altera lei 2164 de 1979 - Extingue os seguintes cargos na tabela II: 01 eletrecista, 02 auxiliar de serviços gerais e 01 escriturário.

Cria Órgão e Unidades, reorganiza serviços e grupos ocupacionais, altera a política salarial para os servidores municipais e dá outras providências.- Altera a Lei 2376 de 1983. O artigo 55 e 307, letra b da Lei 2164 de 1979,alterados pelas Leis 2376 de 1983 e lei 2704 de 1988, foi alterado pela Lei complementar 54 de 1993. O Quadro Geral de Pessoal, Transforma Orgão e Unidades, Reclassifica Escala de Padrões de Vencimentos, cria e extingue: cargos, empregos, e funções e dá outras providências

Reclassifica o cargo de Assistente Técnico, lotado na Divisão de Ensino municipal da tabela IV, anexa à Lei 2164 de 1979. Altera a Lei 2164 de 1979.

Cria cargo de Chefe de Divisão de Almoxarifado, lotado na divisão de Almoxarifado. Cria na Tabela II (PP II), anexa à Lei 2164 de 1979.

Altera dispositivos da Lei 2164 de 1979. Estatuto dos funcionários públicos municipais.

Reclassifica os cargos de Assistente Técnico de Cultura, padrão O, criado pelas Lei 2537 de 1986 e Lei 2649 de 1987, para padrão R, da Tabela IV, anexa à Lei 2164 de 1979.

Reajusta Salários e Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal. A tabela IV, anexa à Lei 2164 de 1979, alterada pela Lei 2704 de 1988, fica majorada em 10%.

Cria, extingue e reclassifica cargos e dá outras providências.Administrador da Estação Rodoviária e Administrador da Garagem. - Altera tabela da Lei 2164 de 1979.

Reajusta Salários e Vencimentos do Funcionalismo Municipal.

Cria, extingue, transforma e reclassifica cargos do Quadro de Pessoal- Altera Lei 2164 de 1979.

Reclassifica Padrões de Vencimentos de Cargos: Lançador, Lançador- Contador, Chefe de Seção, Chefe de Divisão e Chefe de Tesouraria.- altera Lei 2164 de 1979.

Dispõe sobre o regime único dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Os parágrafos 4º e 5º, do artigo 194, da Lei nº 2.164/79, alterados pela Lei Complementar nº 001/90, passam a vigorar com a seguinte redação: (adoção). (Revogada pela LC 912/2011).

"Altera o Quadro de Pessoal e dá outras providências" (Altera enquadramentos e inclui atribuições dos cargos criados pela LC. 912/11)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 911, de 13 de de dezembro de 2013. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu. (Concurso Público)

Altera o § 5º do artigo 78 da Lei Complementar nº 911/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu.

Altera o artigo 56 da Lei Complementar nº 911/2011, que trata da data base para revisão geral anual dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais. (Estatuto)

Acresce artigo 69-A na Lei Complementar nº. 911/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Botucatu. (Reclassifica professores com graduação em Pedagogia com Licenciatura Plena do padrão de vencimentos do CE-9 para o CS-1)

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 911/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu.

Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei Complementar n° 911/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu, alterados pela LC 1192/2016 e revoga o parágrafo 1º do artigo 67 da Lei Complementar nº 912/2011.

Altera o parágrafo 3° do artigo 134 da Lei Complementar n° 911/2011.

Altera os artigos 116, 117 e 118 da Lei Complementar n° 911/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu. (Licença Prêmio)

Altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos de Botucatu, Lei Complementar n° 911, de 13 de dezembro de 2011.

Revoga o § 6º do artigo 92 da Lei Complementar Municipal nº 911/2011 (propicia aos servidores com mais de cinquenta anos parcelar as suas férias).

Altera os artigos 116, 117 e 118 da Lei Complementar nº 911/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu. (adequa as normas regulamentadoras da Licença Prêmio)

Acrescenta § 6° no artigo 134 da Lei Complementar n° 911/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu.

Altera o art. 84 da Lei Complementar n° 911/2011.

Inclui artigo 144-A na Lei Complementar nº 911/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 911/2011 instituindo o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP à Guarda Civil Municipal de Botucatu